Ao Ministério Público cabe o controle externo da atividade policial, mas não a própria função exercida pela Polícia. A opinião é da Advocacia-Geral da União, ao encaminhar ao Supremo Tribunal Federal manifestação sobre artigo da Resolução 20/07, do Conselho Nacional do Ministério Público, que autoriza o MP Federal a fazer investigações criminais. Para a AGU, o dispositivo é inconstitucional.

Ao Ministério Público cabe o controle externo da atividade policial, mas não a própria função exercida pela Polícia. A opinião é da Advocacia-Geral da União, ao encaminhar ao Supremo Tribunal Federal manifestação sobre artigo da Resolução 20/07, do Conselho Nacional do Ministério Público, que autoriza o MP Federal a fazer investigações criminais. Para a AGU, o dispositivo é inconstitucional.

PRERROGATIVAS DO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL SÃO MANTIDAS PELA JUSTIÇA

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E QUEBRA DE SIGILO DE DADOS

TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS

Em decisão unânime o Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconhece a legitimidade do Delegado de Polícia Federal de requerer  diretamente ao juiz, no curso da investigação criminal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos, sem necessidade de oitiva prévia do Ministério Público (art. 3º, I, Lei nº 9.296/1996).

1-      Ao longo do ano, a Adepol do Brasil, através de seus dirigentes, realizou  um intenso trabalho de articulação nos bastidores do Congresso Nacional, a fim de sensibilizar deputados e senadores – a exemplo do que já aconteceu com outras proposições –  para que na próxima semana o PLP: 330/2006 – projeto que concede aposentadoria especial para servidor público que exerça

PRERROGATIVAS DO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL SÃO MANTIDAS PELA JUSTIÇA

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E QUEBRA DE SIGILO DE DADOS

TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS

Em decisão unânime o Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconhece a legitimidade do Delegado de Polícia Federal de requerer  diretamente ao juiz, no curso da investigação criminal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos, sem necessidade de oitiva prévia do Ministério Público (art. 3º, I, Lei nº 9.296/1996).

1-      Ao longo do ano, a Adepol do Brasil, através de seus dirigentes, realizou  um intenso trabalho de articulação nos bastidores do Congresso Nacional, a fim de sensibilizar deputados e senadores – a exemplo do que já aconteceu com outras proposições –  para que na próxima semana o PLP: 330/2006 – projeto que concede aposentadoria especial para servidor público que exerça

 Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, 23.03.12. 

1.  É muito importante para todos, a feliz iniciativa de rever, consolidar e atualizar nosso Código Penal, dado que, como é cediço, a lei é estática, mas o fato é dinâmico.
Assim, torna-se necessário buscar o constante aperfeiçoamento das leis, sobretudo aquelas que regem a prevenção e repressão dos ilícitos penais

.
Segundo o Relator da Comissão o trabalho será guiado visando  ”Um Código Penal moderno, de aplicação, discriminalizador e desencarcerador, respeitador dos direitos fundamentais, mas atento à impostergáveis necessidades de proteção social de bens jurídicos; este é o desenho almejado. Um texto menos orientado para

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 Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, 23.03.12. 

1.  É muito importante para todos, a feliz iniciativa de rever, consolidar e atualizar nosso Código Penal, dado que, como é cediço, a lei é estática, mas o fato é dinâmico.
Assim, torna-se necessário buscar o constante aperfeiçoamento das leis, sobretudo aquelas que regem a prevenção e repressão dos ilícitos penais

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Segundo o Relator da Comissão o trabalho será guiado visando  ”Um Código Penal moderno, de aplicação, discriminalizador e desencarcerador, respeitador dos direitos fundamentais, mas atento à impostergáveis necessidades de proteção social de bens jurídicos; este é o desenho almejado. Um texto menos orientado para

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