ARTIGOS / EDUARDO MAHON PEC 37

Investigação, criminalidade e impunidade

Tão  apocalíptica como inverídica é a campanha do Ministério Público contra o  projeto de emenda constitucional que delimita os poderes investigativos. Na  verdade, deixa claro o que a Constituição já proíbe. Alega a comunicação  ministerial que, ao aprovar o projeto, as consequências deletérias serão  muitas: aumento da criminalidade, da impunidade, limitação de poderes dos  tribunais de contas, entre outras trombetas que soam alto na opinião pública  brasileira. O objetivo é nocautear quem diverge, cunhando a pecha de  conivente e irresponsável nos que adotam tese contrária aos interesses do  Ministério Público. Cuida-se de sofismo.
Como é do conhecimento de especialistas, a impunidade não tem nenhuma relação  com a titularidade da investigação penal. Qualquer jejuno em matéria jurídica  reconhece que a causa central do mal da impunidade é um sistema processual  lento, burocrático, sem ferramentas tecnológicas adequadas e suporte humano  treinado para lidar com milhares de processos. Uma gestão eficiente na  burocracia judicial, do agendamento de audiências, da gestão administrativa,  são três soluções óbvias.
Quando faltam computadores, combustível, investigadores de polícia, a  impunidade aumenta; da mesma forma, as operações açodadas e desfundamentadas  carreiam nulidades processuais que multiplicam impunidade; e, finalmente, a  manutenção da crise burocrática judiciária nos tribunais superiores é outra  relevante causa de impunidade que precisa ser sublinhada. A criminalidade  exacerbada é gerada pela ausência do Estado e pelo pauperismo econômico e não  pela mera atribuição de investigar um delito já ocorrido. É a lógica da  observação diuturna do fenômeno criminal que coordena condições sociais,  ineficiência estatal e dificuldades de respostas processuais imediatas.
Há sistemas penais de todos os tipos. Uns que privilegiam a investigação  ministerial, outros que indicam a exclusividade policial na condução do  inquérito; há os que subordinam as investigações ao órgão de acusação e os  que promovem a independência entre as instituições de investigação e de  promoção de ação penal. A criminalidade e a impunidade não se relacionam com  as metodologias constitucionais ou infraconstitucionais adotadas por um  sistema jurídico, porque pode haver eficiência na apuração, ação e punição em  modelos que privilegiam a investigação policial e ineficiência no modelo que  concentra a investigação sob a tutela do Ministério Público.
Na verdade, o que está em xeque é muito mais um jogo político de poder do que  a discussão sobre os índices de criminalidade brasileira. Até porque as  investigações ministeriais são seletivas, atingindo uma pequena porção de  delitos e podendo redundar em duplicidade ou paralelismo de investigação, o  que é ilegal. A eficiência no combate à corrupção reside muito mais na independência  das instituições investigativas do que nas nominais indicações de quem vai  investigar. Por isso mesmo, não adianta aparelhar o Ministério Público com o  poder investigativo e deixar a polícia subordinada ao Poder Executivo. É  juridicamente incoerente.
O debate nacional sobre o projeto de emenda constitucional é muito oportuno e  enseja o enfrentamento de temas sobre os quais já deveríamos ter nos  debruçado. Não é possível sustentar uma posição com desonestidade intelectual  e, sobretudo, carimbar de preconceito uma instituição como a polícia. A  polícia e o judiciário não são corruptos e ineficientes, o que há é a crônica  falta de investimento em equipamento, tecnologia e pessoal. Uma hipertrofia  ministerial quase onipresente não vai resolver a impunidade criminal, caso  não haja julgamento célere, presença estatal em áreas de risco e aumento  considerável nos índices de educação, saúde e emprego.
A polícia judiciária deve se tornar realmente judiciária. É preciso desligar  a subordinação institucional com o Poder Executivo, oportunizando aos  delegados independência funcional, essa mesma independência que possibilita o  combate à corrupção com destemor. Não é possível supor sucesso na  investigação de altos escalões municipais, estaduais e federais com remoções  arbitrárias, transferências inexplicáveis, determinações superiores  questionáveis de um poder que pode estar no foco do inquérito policial. Para  debelar esse vício é dispensável o contorcionismo jurídico em atribuir a  outra entidade o poder investigativo da polícia. Basta conferir a quem já é  treinado para investigar a independência necessária.
Eduardo Mahon é advogado.