Nesta quarta-feira (30), a ADEPOL do Brasil acompanhou a tramitação de proposições importantes para a categoria no Senado Federal. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, dois Projetos de Lei (PLS 366/2015 e PLS 190/2014) correm em regime terminativo e aguardam a deliberação dos senadores.
O PLS 366/2015 estabelece que a defesa dos acusados poderá ter acesso às provas e documentos produzidos durante o inquérito, além de requisitar vista dos autos e requerer diligências próprias; já o PLS 190/2014 sugere a disciplina do uso de força pela polícia e obriga a gravação audiovisual das abordagens de suspeitos e dos interrogatórios – matéria que, se aprovada, pode gerar custo insustentável para as delegacias de polícia e aos Estados.
Entretanto, após uma longa sabatina dos indicados à vaga do Senado Federal no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – Luiz Fernando Bandeira de Mello e Erick Biill Vidigal – o quórum necessário para a votação dos projetos não foi atingido no colegiado e a sessão foi encerrada.
Requerimento
No dia 23 de agosto a ADEPOL do Brasil defendeu, junto ao relator do projeto na CCJ, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a retirada de pauta do PLS 190/2014. Em requerimento a associação solicita maior prazo para apresentar estudos técnicos sobre o tema e requer audiências públicas com participação de segmentos diversos da sociedade civil.