Na Câmara, dois Projetos de Lei (PL 6662/2016 e PL 5075/2016) pautados na Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado receberam a atenção da ADEPOL do Brasil. O primeiro (PL 6662/2016) prevê a criação do Sistema Nacional de Segurança Pública (Sinasp). O principal intuito da proposta é reestruturar a organização e o funcionamento das funções dos agentes.
No substitutivo apresentado pelo relator, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), entre as questões defendidas estão “regras de imunidades e de respeito aos profissionais de segurança pública, a fim de que sua atividade seja exercida de forma eficiente e segura”.
Já o PL 5074/2016, relatado pelo deputado Major Olímpio (SD-SP), permite à autoridade policial ou ao promotor de Justiça, durante as investigações de crimes praticados na internet, requisitar ao provedor da rede as informações cadastrais de um endereço de protocolo de internet (IP) – que é a identificação do usuário. Hoje, o provedor é obrigado a fornecer essas informações somente com autorização de um juiz.
Em decorrência da abertura da Ordem do Dia no plenário da Casa, a sessão da última quarta-feira (30) no colegiado foi encerrada sem que os projetos fossem apreciados.
