Na data de ontem foi aprovado o texto final da PEC 32, com retrocessos inúmeros já analisados e sérios problemas para as carreiras policiais e dos servidores públicos.
Principais pontos da reforma, em linhas didáticas:
- Permissão para União, Estados e municípios realizarem contratos temporários pelo prazo limite de 10 anos;
- Retomada de aposentadoria integral e paridade para policiais da União, cabendo aos Estados seguir tal parâmetro em legislações próprias;
- Possibilidade de parceria privada para execução de serviços públicos por Estados e municípios;
- Possibilidade de redução de 25% de jornada e salário de servidores em caso de crise econômica;
- Possibilidade de declaração de desnecessidade ou extinção do cargo por medida formalmente designada
- Vedações no artigo 37, XXIII, alíneas “a” a “g” , como adicionais de tempo de serviço sob qualquer nomenclatura (triênios, quinquênios, etc) , adicionais de substituição, férias prêmio, não sendo incluídos juízes e promotores.
- Abertura de processo administrativo contra servidor após duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas;
- normas gerais sobre criação e extinção de cargos públicos, concurso
público, critérios de seleção e requisitos para investidura em cargos em
comissão, estruturação de carreiras, política remuneratória, concessão de
benefícios, gestão de desempenho, regime disciplinar, processo disciplinar,
cessão e requisição de pessoal, para fins de nivelamento geral.
Todos os Destaques foram rejeitados, excetuando o Destaque 1 do PROS, que introduziu as guardas municipais no caput do artigo 144 como órgão de natureza policial.
Precisamos impulsionar ainda mais mobilização contrária a este texto extremamente danoso e crítico ao Brasil e à sociedade.
Acionem seus Deputados e cobrem posição CONTRA a PEC 32.
Em anexo o texto final da PEC 32 aprovado na Comissão Especial.
