O Supremo Tribunal Federal (STF), de acordo com a nova determinação, decidiu que o Ministério Público agora precisa fornecer uma justificativa clara e fundamentada para iniciar investigações contra agentes de segurança. Isso marca uma mudança significativa no processo, uma vez que anteriormente o MP podia abrir investigações sem a necessidade de motivação explícita.
A decisão do STF visa garantir maior transparência e proteção aos direitos dos policiais, exigindo que o MP justifique suas ações investigativas com base em evidências sólidas e razões objetivas. Essa medida busca equilibrar o poder de investigação do Ministério Público com os direitos individuais dos agentes de segurança.
A ADEPOL DO BRASIL foi a responsável pelas ADIs sobre atribuições do MP.
