O relator da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) na Câmara dos Deputados, deputado Darci de Matos (PSD-SC), protocolou ainda na terça (11/5) o relatório com o seu parecer sobre o projeto. Ele votou pela admissibilidade da proposta, com exceção de dois trechos do texto. O primeiro diz respeito ao exercício de atividades remuneradas por servidores públicos.
O texto apresentado pelo governo veda a realização de qualquer outra atividade remunerada por servidores que ocupam cargos típicos de Estado. Esses cargos são ligados, por exemplo, à fiscalização, regulação, inteligência de Estado, arrecadação, segurança pública, entre outros. A limitação existiria mesmo para aqueles servidores que estão no período do vínculo de experiência. Para o relator, a proibição é inconstitucional, mas deve ser debatida.
A ADEPOL DO BRASIL está plenamente mobilizada encaminhando o modelo de mensagem abaixo aos Deputados Federais para que votem contrariamente ao texto da PEC 32, que em si caracteriza enorme retrocesso ao serviço público no Brasil e ao funcionamento das instituições essenciais à defesa da sociedade e à prestação de atendimento à sociedade.
Reiteramos ser a PEC 32/2020 permeada de inconstitucionalidades e baseada em erráticas premissas ideológicas de cunho fiscal, pois não focaliza sequer a causa das distorções dos maiores gastos de custeio do Estado brasileiro, absolutamente distante do conjunto das remunerações das imensas maiorias das carreiras do Executivo.
Além disso, a Reforma Administrativa dá margem à nomeações precárias baseadas em fisiologismo, partidarismo e desprovidas de meritocracia pelo conhecimento e qualificação.
Pedimos que encaminhem o comunicado abaixo aos Deputados para que sejam instados a votarem CONTRA.
Em anexo segue também o relatório do Deputado Federal Darci de Matos.
A ADEPOL DO BRASIL ressalta que todas as categorias de servidores terão que adotar ampla e impactante mobilização na Comissão Especial , caso evolua a votação na CCJ.
NÃO VOTE FAVORÁVEL AO RELATÓRIO DA PEC 32/2020 – Reforma Administrativa
Prezado Deputado (a)
A PEC 32, intitulada Reforma Administrativa, apresenta diversas inconstitucionalidades e incompatibilidades com a Constituição Federal e precisa ter seu voto CONTRA.
Além de precarizar plenamente o serviço público, retirando seu caráter essencial e tornando-o subsidiário, apresenta disposições totalmente contrárias ao próprio regime republicano, prevendo a prerrogativa ao Presidente da República de através de Decreto Federal Autônomo criar/extinguir atribuições de órgãos e sobrepor atividade meio em atividades essenciais do Estado, através do princípio da subsidiariedade, por exemplo.
A alegação de que os servidores públicos atuais não serão atingidos não prospera, pois tais dispositivos os alcançarão, ainda que os novos e precários regimes de contratação sejam criados somente após sua aprovação.
Diante do exposto, em nome de milhões de Professores, Médicos, Policiais, Fiscais e inúmeras carreiras que são fundamentais para salvaguardar a população brasileira e a Nação.
Não apenas os servidores públicos mas grande parte da sociedade brasileira não aceitam essa PEC 32, baseada em falsas premissas ideológicas de cunho fiscal e que não atacam os reais privilégios mantidos pelo Estado brasileiro para uma infima minoria nem sequer atingida por vários pontos desta proposta de Emenda.
Pedimos então seu apoio contrário a PEC 32 e que vote contra o relatório do Deputado Federal Darci de Matos na CCJ.
Atenciosamente
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