Projetos relevantes trabalhados pela ADEPOL DO BRASIL no Congresso Nacional em 2023

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A ADEPOL DO BRASIL, entidade de classe de âmbito nacional representativa da categoria de delegados de polícia e reconhecida como uma das mais atuantes no Congresso Nacional, teve trabalho destacado em inúmeros projetos de lei relevantes para a segurança pública, para o processo penal e o direito penal no Brasil no ano de 2023.

Tal como ocorrera em outros anos, a ADEPOL DO BRASIL foi sempre reconhecida e acionada pelos parlamentares para trabalhar diretamente em proposições legislativas que contribuíssem para o aperfeiçoamento da legislação relativo ao sistema de segurança pública no Brasil e ao sistema processual penal.

A ADEPOL DO BRASIL agradece a todos os parlamentares que confiaram e valorizaram o trabalho da entidade.

A seguir listamos detalhadamente, listamos em síntese, a seguir listamos em síntese a relação dos projetos de lei mais relevantes:

Projetos Acompanhados e Aprovados na CSPCCO (Câmara) – 2023

PL 3428/2021

Obriga o Poder Executivo Federal a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo Indulto Natalino e Saída temporária Especial.

Autor: Ex. Deputado Alexandre Frota

Relatora: Deputada Silvia Waiãpi

Segue na CCJC aguardando designação de relator.

PL 3863/2021

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para obrigar o Poder Público a divulgar a existência do crime de importunação sexual.

Autor: Deputada Renata Abreu

Relator: Deputado Felipe Becari

Segue aguardando designação de relator na CCJC.

PL 3069/2022

Dispõe sobre o uso de tecnologia de reconhecimento facial automatizado no âmbito das forças de segurança pública e dá outras providências.

Autor: Ex. Deputado Subtenente Gonzaga

Relator: Deputado Aluisio Mendes

Segue aguardando parecer do relator na CCJC.

PL 4307/2019

Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas em localização de pessoas desaparecidas nas cidades com mais de cem mil habitantes.

Autor: Deputado Zé Vitor

Relator: Deputado Zucco

Segue aguardando designação de relator na CFT.

PL 1181/2023

Dispõe sobre a necessidade de ressarcir servidores da segurança publica que estejam de folga, quando os mesmos realizarem procedimentos para coibir roubos, furtos, incêndios e outras intercorrências.

Autor: Deputado Eros Biondini

Relator: Deputado Coronel Meira

Segue aguardando designação de relator na CFT.

PL 204/2022

Dispõe sobre a garantia de, em todo o território nacional, haver a adaptação ou criação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico Legal – IML, para crianças e adolescentes vítimas de violência.

Autor: Deputado Francisco Jr.

Relatora: Deputada Delegada Katarina

Segue aguardando designação de relator na CSAUDE.

PL 2841/2021

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o atendimento à mulher policial ou bombeiro militar vítima de violência doméstica.

Autora: Ex. Deputada Policial Kátia Sastre

Relatora: Deputada Delegada Adriana Accorsi

Segue aguardando parecer do relator na CCJC.

PL 3666/2021

Dispõe sobre a criação de banco de dados contendo informações relevantes sobre pessoas condenadas por violência doméstica.

Autora: Deputada Professora Dayane Pimentel

Relatora: Deputada Delegada Ione

Aprovado com alterações e segue aguardando designação de relator na CPASF.

PLP 120/2023

Dispõe sobre a perda, em favor da Fazenda Pública, conforme a esfera de competência, do bem apreendido em razão da prática de atividade ilícita.

Autor:             Deputado Cobalchini

Relator: Deputado Delegado Fábio Costa

Segue aguardando designação de relator na CFT.

PL 1967/2023

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para definir direção do Susp pelos respectivos órgãos em âmbitos da União, dos Estados e dos Municípios.

Autor: Deputado Aluisio Mendes

Relator: Deputado Marcos Pollon

Segue aguardando designação de relator na CCJC.

PL 2639/2023

Aumenta a pena do crime de dano qualificado pelo emprego de fogo ou de substancia inflamável ou explosiva e majora a causa de aumento de pena do crime de incêndio.

Autor: Deputado Julio Arcoverde

Relator: Deputado Delegado Paulo Bilynskyj

Segue aguardando parecer do relator na CCJC.

PL 5203/2020

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para prever a atuação da equipe multidisciplinar no momento do atendimento à ocorrência.

Autor: Deputado Denis Bezerra

Relator: Deputado Delegado Fábio Costa

Aprovado com alterações e segue aguardando designação de relator na CCJC.

PL 397/2020

Altera a Lei nº 13.812, de 2019, para criar o banco de informações de pessoas sem identificação atendidas em serviços de saúde e de assistência social no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.

Autor: Deputado Gutemberg Reis

Relator: Deputado Delegado Paulo Bilynskyj

Aprovada com alterações e segue aguardando designação de relator na CCJC.

PL 2832/2023

Acrescenta o inciso VII ao art. 8º da Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre o Plano Nacional de Combate aos Crimes de Furto, Roubo e Receptação de Cargas e de Metais Não Ferrosos, e dá outras providências.

Autor: Deputado Fraga

Relatora: Deputada Delegada Ione

Segue aguardando parecer do relator na CCJC.

PL 1197/2023

Veda a acareação entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com violência contra a mulher.

Autor: Deputado Albuquerque

Relatora: Deputada Delegada Ione

Aprovado com alterações recomendadas pela Adepol do Brasil e segue aguardando designação de relator na CMULHER.

PL 3056/2023

Acrescenta o artigo 146-E na Lei n. 7210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, autorizando a contratação de empresa privada para a realização do monitoramento eletrônico de presos.

Autor: Deputado Delegado Palumbo

Relator: Deputado Rodolfo Nogueira

Segue aguardando designação de relator na CCJC.

PL 2843/2022

Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza os profissionais que atuam na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição, que no desempenho do serviço ou razão dele tenham sequelas decorrentes de acidentes ou confrontos que resultem em amputações, paralisia de membros ou qualquer sequela incapacitante permanente.

Autor: Deputado Sargento Fahur

Relator: Deputado Coronel Telhada

Aprovado com alterações e segue aguardando designação de relator na CFT.

PL 464/2023

Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais.

Autor: Deputado Alberto Fraga

Relator: Capitão Alden

Aprovado com alterações e segue aguardando designação de relator na CFT.

PL 4973/2020

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Autora: Ex. Senadora Rose de Freitas

Relator: Deputado Delegado Paulo Bilynskyj

Segue aguardando designação de relator na CCJC.

PL 3662/2023

Institui a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural (PNCCAR).

Autor: Deputado Carlos Henrique Gaguim

Relator: Deputado Alberto Fraga

Aprovado com alterações e segue aguardando designação de relator na CFT.

PL 4410/2023

Altera a Lei 13.675/2018, para prever que deve constar como endereço do agente de segurança pública e de defesa social, no inquérito ou no processo judicial relacionado ao exercício da função, a unidade funcional a que é ou era vinculado e não o endereço pessoal.

Autor: Deputado Capitão Augusto

Relator: Deputado Coronel Ulysses

Segue aguardando designação de relator na CCJC.

PL 4432/2023

Dispões sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades e da outras previdências.

Autor: Deputado Rodolfo Nogueira

Relator: Deputado Alberto Fraga

Aprovado com alterações e segue aguardando parecer do relator na CCJC.

PL 1109/2023

Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir que as Guardas Municipais possam ser formadas, treinadas, capacitadas e aperfeiçoadas pelas Forças Militares Federais e Estaduais e pelos demais órgãos integrantes da Segurança Pública, conforme o disposto no Art. 144 da Constituição Federal.

Autor: Deputado Sargento Portugal

Relator: Deputado Delegado Paulo Bilynskyj

Aprovado com alterações recomendadas pela Adepol do Brasil e segue aguardando designação de relator na CCJC.

PLP 108/2023

Concede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal, acerca de posse e porte de armas de fogo.

Autora: Deputada Caroline de Toni

Relator: Deputado Junio Amaral

Aprovado com alterações recomendadas pela Adepol do Brasil e segue aguardando designação de relator na CCJC.

PL 3130/2019

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever entre os objetivos da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp) a promoção de intercâmbio com instituições de ensino superior no exterior, assim como treinamentos com órgãos de segurança pública e defesa social de outros países.

Autor: Senador Marcos do Val

Relator: Deputado Junio Amaral

Aprovado e segue aguardando designação de relator na CCJC.

PL 4380/2023

Dispõe sobre o fortalecimento na Lei 12850/2013 de prerrogativa de obtenção de dados para repressão às organizações criminosas.

Autor: Deputado Pedro Aihara

Relator: Deputado Coronel Ulysses

Aprovado com alterações recomendadas pela Adepol do Brasil e segue aguardando designação de relator na CCJC.

Projetos Acompanhados e Aprovados na CCJC (Câmara) – 2023

PL 1822/2019

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Autor: Senador Fabiano Contarato

Relatora: Deputada Laura Carneiro

Aguardando fluência do prazo para apresentação de recurso.

PL 421/2023

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aumentar o prazo para a vítima de violência doméstica oferecer representação criminal.

Autora: Deputada Laura Carneiro

Relatora: Deputada Delegada Katarina

Aguardando fluência do prazo para apresentação de recurso.

Projetos Acompanhados e Aprovados na CSP (Senado) – 2023

PL 1212/2021

Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei de Contravenções Penais.

Autor: Senador Fabiano Contarato

Relatora: Senadora Augusta Brito

Segue aguardando designação de relator na CCJ.

PL 511/2023

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para ampliar o rol dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

Autor: Senador Styvenson Valentim

Relator: Senador Esperidião Amin

Segue aguardando parecer do relator na CCJ.

PL 933/2023

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para garantir que o agressor reincidente seja monitorado por dispositivo eletrônico, como forma de proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Autor: Senador Jader Barbalho

Relator: Senador Weverton

Segue aguardando designação de relator na CCJ.

PL 5079/2020

Altera o art. 337-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para elevar a pena do crime de corrupção ativa em transação comercial internacional.

Autor: Senador Marcos do Val

Relator: Senador Styvenson Valentim

Segue aguardando designação de relator na CCJ.

PL 5236/2020

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), para tornar imprescritíveis os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e de lavagem de dinheiro.

Autor: Senador Marcos do Val

Relator: Senador Esperidião Amin

Segue aguardando designação de relator na CCJ.

PL 4503/2023

Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis; dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento; e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Relator: Senador Alessandro Vieira

Sancionada, transformada na lei 14735/2023. Trabalho político, técnico e de articulação pela Adepol do Brasil.

Projetos Acompanhados e Aprovados na CCJ (Senado) – 2023

PL 2105/2019

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar a perda, em favor da União, de imóvel utilizado como cativeiro no crime de sequestro e cárcere privado e no de extorsão mediante sequestro, quando o proprietário houver concorrido para o crime.

Autor: Deputado Carlos Sampaio

Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo

Remetido à Câmara Federal

PL 2254/2022

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de extorsão, de estelionato e de fraude no comércio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir o crime de estelionato contra idoso ou vulnerável no rol dos crimes hediondos.

Autor: Ex. Deputado Marcelo Belinati

Relator: Senador Plínio Valério

Segue aguardando deliberação no Plenário

PL 1496/2021

Altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados.

Autora: Senadora Leila Barros

Relator: Senador Sergio Moro

Remetido à Câmara Federal

PL 1880/2023

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de massacre e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a nova tipificação no rol dos crimes hediondos.

Autor: Senador Efraim Filho

Relator: Senador Sergio Moro

Remetido à Câmara Federal

PL 1713/2022

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever prazo maior em representação criminal em contexto de violência doméstica.

Autor: Senador Styvenson Valentim

Relator: Senadora Ana Paula Lobato

Remetido à Câmara Federal

PL 4503/2023

Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis; dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento; e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Relator: Senador Fabiano Contarato

Sancionada, transformada na lei 14735/2023

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