A ADEPOL DO BRASIL, entidade de classe de âmbito nacional representativa da categoria de delegados de polícia e reconhecida como uma das mais atuantes no Congresso Nacional, teve trabalho destacado em inúmeros projetos de lei relevantes para a segurança pública, para o processo penal e o direito penal no Brasil no ano de 2023.
Tal como ocorrera em outros anos, a ADEPOL DO BRASIL foi sempre reconhecida e acionada pelos parlamentares para trabalhar diretamente em proposições legislativas que contribuíssem para o aperfeiçoamento da legislação relativo ao sistema de segurança pública no Brasil e ao sistema processual penal.
A ADEPOL DO BRASIL agradece a todos os parlamentares que confiaram e valorizaram o trabalho da entidade.
A seguir listamos detalhadamente, listamos em síntese, a seguir listamos em síntese a relação dos projetos de lei mais relevantes:
Projetos Acompanhados e Aprovados na CSPCCO (Câmara) – 2023
PL 3428/2021
Obriga o Poder Executivo Federal a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo Indulto Natalino e Saída temporária Especial.
Autor: Ex. Deputado Alexandre Frota
Relatora: Deputada Silvia Waiãpi
Segue na CCJC aguardando designação de relator.
PL 3863/2021
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para obrigar o Poder Público a divulgar a existência do crime de importunação sexual.
Autor: Deputada Renata Abreu
Relator: Deputado Felipe Becari
Segue aguardando designação de relator na CCJC.
PL 3069/2022
Dispõe sobre o uso de tecnologia de reconhecimento facial automatizado no âmbito das forças de segurança pública e dá outras providências.
Autor: Ex. Deputado Subtenente Gonzaga
Relator: Deputado Aluisio Mendes
Segue aguardando parecer do relator na CCJC.
PL 4307/2019
Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas em localização de pessoas desaparecidas nas cidades com mais de cem mil habitantes.
Autor: Deputado Zé Vitor
Relator: Deputado Zucco
Segue aguardando designação de relator na CFT.
PL 1181/2023
Dispõe sobre a necessidade de ressarcir servidores da segurança publica que estejam de folga, quando os mesmos realizarem procedimentos para coibir roubos, furtos, incêndios e outras intercorrências.
Autor: Deputado Eros Biondini
Relator: Deputado Coronel Meira
Segue aguardando designação de relator na CFT.
PL 204/2022
Dispõe sobre a garantia de, em todo o território nacional, haver a adaptação ou criação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico Legal – IML, para crianças e adolescentes vítimas de violência.
Autor: Deputado Francisco Jr.
Relatora: Deputada Delegada Katarina
Segue aguardando designação de relator na CSAUDE.
PL 2841/2021
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o atendimento à mulher policial ou bombeiro militar vítima de violência doméstica.
Autora: Ex. Deputada Policial Kátia Sastre
Relatora: Deputada Delegada Adriana Accorsi
Segue aguardando parecer do relator na CCJC.
PL 3666/2021
Dispõe sobre a criação de banco de dados contendo informações relevantes sobre pessoas condenadas por violência doméstica.
Autora: Deputada Professora Dayane Pimentel
Relatora: Deputada Delegada Ione
Aprovado com alterações e segue aguardando designação de relator na CPASF.
PLP 120/2023
Dispõe sobre a perda, em favor da Fazenda Pública, conforme a esfera de competência, do bem apreendido em razão da prática de atividade ilícita.
Autor: Deputado Cobalchini
Relator: Deputado Delegado Fábio Costa
Segue aguardando designação de relator na CFT.
PL 1967/2023
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para definir direção do Susp pelos respectivos órgãos em âmbitos da União, dos Estados e dos Municípios.
Autor: Deputado Aluisio Mendes
Relator: Deputado Marcos Pollon
Segue aguardando designação de relator na CCJC.
PL 2639/2023
Aumenta a pena do crime de dano qualificado pelo emprego de fogo ou de substancia inflamável ou explosiva e majora a causa de aumento de pena do crime de incêndio.
Autor: Deputado Julio Arcoverde
Relator: Deputado Delegado Paulo Bilynskyj
Segue aguardando parecer do relator na CCJC.
PL 5203/2020
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para prever a atuação da equipe multidisciplinar no momento do atendimento à ocorrência.
Autor: Deputado Denis Bezerra
Relator: Deputado Delegado Fábio Costa
Aprovado com alterações e segue aguardando designação de relator na CCJC.
PL 397/2020
Altera a Lei nº 13.812, de 2019, para criar o banco de informações de pessoas sem identificação atendidas em serviços de saúde e de assistência social no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.
Autor: Deputado Gutemberg Reis
Relator: Deputado Delegado Paulo Bilynskyj
Aprovada com alterações e segue aguardando designação de relator na CCJC.
PL 2832/2023
Acrescenta o inciso VII ao art. 8º da Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre o Plano Nacional de Combate aos Crimes de Furto, Roubo e Receptação de Cargas e de Metais Não Ferrosos, e dá outras providências.
Autor: Deputado Fraga
Relatora: Deputada Delegada Ione
Segue aguardando parecer do relator na CCJC.
PL 1197/2023
Veda a acareação entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com violência contra a mulher.
Autor: Deputado Albuquerque
Relatora: Deputada Delegada Ione
Aprovado com alterações recomendadas pela Adepol do Brasil e segue aguardando designação de relator na CMULHER.
PL 3056/2023
Acrescenta o artigo 146-E na Lei n. 7210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, autorizando a contratação de empresa privada para a realização do monitoramento eletrônico de presos.
Autor: Deputado Delegado Palumbo
Relator: Deputado Rodolfo Nogueira
Segue aguardando designação de relator na CCJC.
PL 2843/2022
Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza os profissionais que atuam na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição, que no desempenho do serviço ou razão dele tenham sequelas decorrentes de acidentes ou confrontos que resultem em amputações, paralisia de membros ou qualquer sequela incapacitante permanente.
Autor: Deputado Sargento Fahur
Relator: Deputado Coronel Telhada
Aprovado com alterações e segue aguardando designação de relator na CFT.
PL 464/2023
Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais.
Autor: Deputado Alberto Fraga
Relator: Capitão Alden
Aprovado com alterações e segue aguardando designação de relator na CFT.
PL 4973/2020
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Autora: Ex. Senadora Rose de Freitas
Relator: Deputado Delegado Paulo Bilynskyj
Segue aguardando designação de relator na CCJC.
PL 3662/2023
Institui a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural (PNCCAR).
Autor: Deputado Carlos Henrique Gaguim
Relator: Deputado Alberto Fraga
Aprovado com alterações e segue aguardando designação de relator na CFT.
PL 4410/2023
Altera a Lei 13.675/2018, para prever que deve constar como endereço do agente de segurança pública e de defesa social, no inquérito ou no processo judicial relacionado ao exercício da função, a unidade funcional a que é ou era vinculado e não o endereço pessoal.
Autor: Deputado Capitão Augusto
Relator: Deputado Coronel Ulysses
Segue aguardando designação de relator na CCJC.
PL 4432/2023
Dispões sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades e da outras previdências.
Autor: Deputado Rodolfo Nogueira
Relator: Deputado Alberto Fraga
Aprovado com alterações e segue aguardando parecer do relator na CCJC.
PL 1109/2023
Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir que as Guardas Municipais possam ser formadas, treinadas, capacitadas e aperfeiçoadas pelas Forças Militares Federais e Estaduais e pelos demais órgãos integrantes da Segurança Pública, conforme o disposto no Art. 144 da Constituição Federal.
Autor: Deputado Sargento Portugal
Relator: Deputado Delegado Paulo Bilynskyj
Aprovado com alterações recomendadas pela Adepol do Brasil e segue aguardando designação de relator na CCJC.
PLP 108/2023
Concede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal, acerca de posse e porte de armas de fogo.
Autora: Deputada Caroline de Toni
Relator: Deputado Junio Amaral
Aprovado com alterações recomendadas pela Adepol do Brasil e segue aguardando designação de relator na CCJC.
PL 3130/2019
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever entre os objetivos da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp) a promoção de intercâmbio com instituições de ensino superior no exterior, assim como treinamentos com órgãos de segurança pública e defesa social de outros países.
Autor: Senador Marcos do Val
Relator: Deputado Junio Amaral
Aprovado e segue aguardando designação de relator na CCJC.
PL 4380/2023
Dispõe sobre o fortalecimento na Lei 12850/2013 de prerrogativa de obtenção de dados para repressão às organizações criminosas.
Autor: Deputado Pedro Aihara
Relator: Deputado Coronel Ulysses
Aprovado com alterações recomendadas pela Adepol do Brasil e segue aguardando designação de relator na CCJC.
Projetos Acompanhados e Aprovados na CCJC (Câmara) – 2023
PL 1822/2019
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Autor: Senador Fabiano Contarato
Relatora: Deputada Laura Carneiro
Aguardando fluência do prazo para apresentação de recurso.
PL 421/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aumentar o prazo para a vítima de violência doméstica oferecer representação criminal.
Autora: Deputada Laura Carneiro
Relatora: Deputada Delegada Katarina
Aguardando fluência do prazo para apresentação de recurso.
Projetos Acompanhados e Aprovados na CSP (Senado) – 2023
PL 1212/2021
Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei de Contravenções Penais.
Autor: Senador Fabiano Contarato
Relatora: Senadora Augusta Brito
Segue aguardando designação de relator na CCJ.
PL 511/2023
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para ampliar o rol dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
Autor: Senador Styvenson Valentim
Relator: Senador Esperidião Amin
Segue aguardando parecer do relator na CCJ.
PL 933/2023
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para garantir que o agressor reincidente seja monitorado por dispositivo eletrônico, como forma de proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Autor: Senador Jader Barbalho
Relator: Senador Weverton
Segue aguardando designação de relator na CCJ.
PL 5079/2020
Altera o art. 337-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para elevar a pena do crime de corrupção ativa em transação comercial internacional.
Autor: Senador Marcos do Val
Relator: Senador Styvenson Valentim
Segue aguardando designação de relator na CCJ.
PL 5236/2020
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), para tornar imprescritíveis os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e de lavagem de dinheiro.
Autor: Senador Marcos do Val
Relator: Senador Esperidião Amin
Segue aguardando designação de relator na CCJ.
PL 4503/2023
Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis; dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento; e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
Relator: Senador Alessandro Vieira
Sancionada, transformada na lei 14735/2023. Trabalho político, técnico e de articulação pela Adepol do Brasil.
Projetos Acompanhados e Aprovados na CCJ (Senado) – 2023
PL 2105/2019
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar a perda, em favor da União, de imóvel utilizado como cativeiro no crime de sequestro e cárcere privado e no de extorsão mediante sequestro, quando o proprietário houver concorrido para o crime.
Autor: Deputado Carlos Sampaio
Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo
Remetido à Câmara Federal
PL 2254/2022
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de extorsão, de estelionato e de fraude no comércio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir o crime de estelionato contra idoso ou vulnerável no rol dos crimes hediondos.
Autor: Ex. Deputado Marcelo Belinati
Relator: Senador Plínio Valério
Segue aguardando deliberação no Plenário
PL 1496/2021
Altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados.
Autora: Senadora Leila Barros
Relator: Senador Sergio Moro
Remetido à Câmara Federal
PL 1880/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de massacre e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a nova tipificação no rol dos crimes hediondos.
Autor: Senador Efraim Filho
Relator: Senador Sergio Moro
Remetido à Câmara Federal
PL 1713/2022
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever prazo maior em representação criminal em contexto de violência doméstica.
Autor: Senador Styvenson Valentim
Relator: Senadora Ana Paula Lobato
Remetido à Câmara Federal
PL 4503/2023
Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis; dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento; e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
Relator: Senador Fabiano Contarato
Sancionada, transformada na lei 14735/2023
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