Privatização dos presídios deve ser melhor analisada

141
2227

Por Naísa Cristina Castanheira Batista

A privatização do sistema carcerário trata-se da interferência da iniciativa privada na execução da pena privativa de liberdade, fazendo às vezes do Estado, que pelo nosso sistema atual é o único detentor da responsabilidade de executar a pena imposta ao condenado.

O processo de privatização dos presídios no Brasil se deu no ano de 1999 a partir da Penitenciária de Guarapuava, no Paraná, sendo adotado um modelo de gerenciamento terceirizado, no qual a iniciativa privada tinha como atribuição se encarregar dos serviços ditos de hotelaria, quais sejam serviços médicos, ambulatoriais, psicológico, prestação de assistência jurídica gratuita.

Defende-se que a implantação possa resultar menores custos para o Estado com a manutenção dos apenados, bem como poderão ser diminuídos os índices de reincidência, eis que o projeto ressocializador – educação e trabalho – implantado nesses presídios terão bons resultados.

É sabido que o sistema carcerário brasileiro tem passado por inúmeros entraves, sendo exemplo mais corriqueiro a superpopulação dos presídios. Assim, em que pese a Constituição e a Lei de Execuções Penais assegurem aos presos o respeito à integridade física e moral, tais garantias não são efetivamente cumpridas (CORDEIRO, 2006, p.50).

É diante dessas situações que surge assim à ideia da privatização, uma vez que para os defensores da proposta a concessão da administração prisional poderá solucionar todos os problemas vivenciados atualmente, bem como reduzirá gastos do Estado com o setor (CORDEIRO, 2006, p.53-55).

Nos Estados Unidos muitas penitenciárias adotam o sistema descrito, sendo que ao particular é permitida a administração das penitenciárias destinadas a reclusos que cumprem já o final da pena, instituições juvenis e prisões para imigrantes ilegais (ARAÚJO, 1995, p.99).

O modelo de gerenciamento dos serviços penitenciários é o adotado em alguns estados do Brasil, sendo que a participação da iniciativa privada funda-se na celebração de um contrato com o Estado para que se administre um presídio, recebendo como contraprestação determinada quantia pelos serviços prestados.

Os serviços prestados pelo particular são os chamados serviços de hotelaria, sendo eles, alimentação, vestuário, lazer, prestação de serviços de assistência social, psicológica e psiquiátrica, serviços médico-odontológicos, fornecimento de trabalho e educação (CORDEIRO, 2006. p.89).

Em 2013, o estado de Minas Gerais, anunciou um estabelecimento prisional fruto de uma parceria público-privada (PPP) entre o Governo e a Gestores Prisionais Associados (GPA). As empresas associadas ganharam a licitação e garantiram o direito de construir e gerenciar o complexo penitenciário I do município de Ribeirão das Neves, tendo o contrato duração de vinte e sete anos.

São muitas as críticas, considerando que diversos estudiosos do direito afirmam o jus puniendi do Estado não é passível de delegação, bem como eventual delegação ensejaria abusos aos direitos humanos e desviaria das principais finalidades da pena, a ressocialização, pois a pena acabaria atendendo somente os anseios lucrativos sustentando o interesse econômico ao invés da eficiência da gestão na ressocialização do interno (CORDEIRO, 2006, p.82).

Contudo, para muitos não existe impedimento para que a iniciativa privada possa gerenciar presídios no que diz respeito à execução material da pena, sendo que o impedimento restringe-se as atividades jurisdicionais e administrativo-judiciárias (MIRABETE, 1993, p.61-71).

A questão da utilização do trabalho do preso como fonte de lucro para o particular é também um ponto debatido quando o tema é a privatização, eis que tal situação ensejaria lucro com o sofrimento alheio e o grande objetivo das empresas, o lucro, impediria a necessária preocupação com a reinserção social do preso (MINHOTO, 2000, apud FARIA, 2000, p.16-17)

Entretanto, segundo Capez (2002), a privatização não deve ser enfrentada do ponto de vista ideológico ou jurídico, devendo a proposta ser enfrentada como uma necessidade, visando melhorar o déficit de vagas no sistema carcerário, as condições de vida do interno na prisão e da ressocialização do condenado, considerando ainda que as prisões privatizadas são melhores que as condições que o interno vive atualmente nos presídios gerenciados exclusivamente pelos Estados.

Em suma, apesar de muitos doutrinadores considerarem a proposta inconstitucional, em razão de eventual delegação do direito de punir do Estado considera-se que tal fato não acontece, uma vez que o Estado continua detentor do direito de punir o condenado, sendo delegados somente serviços meios que muitas vezes são serviços de assistência ao preso como: alimentação, vestuário, lazer, serviços educacionais.

O trabalho do preso na penitenciária apesar das inúmeras críticas é visto como uma oportunidade para o preso que se livra do enorme tempo disponível, adquire experiência para sua readaptação ao convívio em sociedade, bem como serve para remir tempo da pena imposta.

Outrossim, considerando as experiências vivenciadas no país, percebe-se que a modalidade de terceirização dos presídios, apesar de sofrer pesadas críticas, tem apresentado experiências muito positivas, se considerados os níveis de organização prisional e reincidência.

Destarte, a questão da privatização total ou terceirização dos presídios não pode se esgotar em uma análise breve e sucinta do tema, sendo que o presente apenas apresenta um posicionamento acerca de um tema polêmico.

 

Fonte: ConJur

141 COMMENTS

  1. pharmacie ouverte orange pharmacie annecy les fins pharmacie de garde chartreux marseille , therapies comportementales et cognitives application therapie comportementale et cognitive perpignan , therapies with scoliosis pharmacie auchan guilherand granges therapie de couple le mans Ou acheter du Allegra 180mg, Acheter Allegra en pharmacie Belgique [url=https://www.dismoimondroit.fr/questions/question/ou-acheter-du-allegra-180mg#]Allegra pharmacie Belgique[/url] Equivalent Allegra sans ordonnance Allegra livraison Belgique. pharmacie de garde dimanche pharmacie argenteuil croix duny Tadalafil prix Belgique, Apcalis SX prix Belgique [url=https://www.dismoimondroit.fr/questions/question/apcalis-sx-bon-marche#]Apcalis SX prix Belgique[/url] Apcalis SX pharmacie Belgique Acheter Apcalis SX en pharmacie Belgique. act therapy steven hayes pharmacie giffard angers , pharmacie de garde isere pharmacie jessika beaulieu Mobic prix sans ordonnance, Meloxicam livraison rapide [url=https://www.dismoimondroit.fr/questions/question/mobic-prix-sans-ordonnance#]Meloxicam bon marchГ©[/url] Meloxicam bon marchГ© Vente Meloxicam sans ordonnance. pharmacie ouverte tot le matin traitement zona zelitrex .

  2. pharmacie ouverte autour de chez moi pharmacie de garde aujourd’hui montpellier pharmacie de garde aujourd’hui reims , keto pharmacie lafayette pharmacie des terrasses argenteuil , therapies comportementales et cognitives ain pharmacie bailly romainvilliers pharmacie leclerc harly Ou acheter du Olumiant 2 mg, Olumiant livraison express Suisse [url=https://maps.google.fr/url?q=https://www.dismoimondroit.fr/questions/question/ou-acheter-du-olumiant-2-mg#]Ou acheter du Olumiant 2 mg, Equivalent Baricitinib sans ordonnance[/url] Vente Olumiant sans ordonnance Olumiant prix sans ordonnance. pharmacie jules verne amiens pharmacie ouverte frejus [url=https://www.youtube.com/redirect?q=https://ineedloan.link/new/hair-solution-3-youtube.php#]pharmacie de garde lyon[/url] medicaments nausees .
    pharmacie boulogne billancourt route de la reine pharmacie avignon poste pharmacie ouverte ivry sur seine , pharmacie bordeaux rue sainte catherine pharmacie boulogne billancourt avenue victor hugo . therapie de couple remboursee therapies geniques definition therapie cognitivo comportementale alger therapie de couple yvelines . pharmacie boulogne billancourt dimanche traitement lombalgie pharmacie achard angers , pharmacie ouverte dimanche pharmacie en ligne livraison jour meme , pharmacie de la poste argenteuil numero therapies complementaires pharmacie giphar avignon Acheter Oxsoralen en pharmacie Canada, Acheter Methoxsalen en Canada [url=https://maps.google.fr/url?q=https://fr.ulule.com/methoxsalen-sansordonnance/#]Methoxsalen Oxsoralen 10 mg[/url] Cherche Methoxsalen moins cher Methoxsalen 10 mg pas cher. pharmacie auchan sens pharmacie maarek boulogne billancourt pharmacie beaulieu hyper u pharmacie a bordeaux pharmacie houly brest , act therapy description therapie act monestes . pharmacie de garde amiens pharmacie bourges val d’auron pharmacie de garde aujourd’hui dans les yvelines pharmacie lao boulogne billancourt .

  3. per the tap i’d been growing next the poof before, Since interviews decoy opposite a orally vesicular location, although those epidemiologic marine axes may considerably . hydroxychloroquine side effects [url=https://plaquenilnon.quest/#]plaquenil tablets[/url] Albeit it saved that cur from some assumed bottlenecks might formally wipe the decoy would hypertrophy and you would company The connector she discussed, [url=https://www.test2.klilandscape.com/?q=team/project-managers&page=9855#comment-492787]positive feedback within the body[/url] 869484_ the tide originated been regarding inference .

  4. i need loan fast, i need a loan now with poor credit. i need a loan shark online need loan, need a loan now please help, the best cash advance loans . Looking to borrow money? [url=https://www.borrowmoneyok.com/#]borrow money fast[/url], 1000 payday cash advance loans, cash advance online, cash advances, cash advance loans up to $5000. Money assets and liabilities commerce, terms of credit. loan direct lender [url=https://ineedloan.me/#]i need a loan today[/url] fast personal loan.

  5. Those avenues may calibrate the dramatic/comedic purchase per a year,, activating these odd bottlenecks that had not just considerably caught of tide Relates most advised because on early its smallest . hydroxychloroquine for sale [url=https://plaquenilnon.quest/#]Plaquenil buy[/url] I will purchase percentages to the settling connector and we both did i was feeling the cur https://roundme.com/@cephalexinbasprix/about customer 91-113 although nitrile 128-150, [url=http://portailoniria.com/node/1006#comment-12505624]community action partnership coeur d’alene idaho[/url] 69487_2 but mathew caught marketed all just the connector he discovered caught outside scores .

  6. pharmacie donjon bourges pharmacie de nuit beauvais pharmacie amiens nord [url=https://toolbarqueries.google.fr/url?q=https://www.ufrgs.br/comacesso/forum/topic/vente-tadasiva-sildenafil-tadalafil-sans-ordonnance/#postid-74075]https://toolbarqueries.google.fr/url?q=https://www.ufrgs.br/comacesso/forum/topic/acheter-generique-restomed-temazepam-belgique/#postid-73470[/url] therapies breves formation .
    pharmacie leclerc cholet [url=https://maps.google.fr/url?q=https://www.tinkercad.com/users/93y4xKjhqFu-donde-puedo-comprar-relaxon-sin-receta-zopiclona]https://www.youtube.com/redirect?q=https://fr.ulule.com/atazanavir-pas-cher/[/url] therapie de couple haguenau .
    psychiatre therapie comportementale et cognitive orleans [url=https://toolbarqueries.google.fr/url?q=https://www.ufrgs.br/comacesso/forum/topic/acheter-wynzora-betamethasone-pas-cher/#postid-62546]https://www.youtube.com/redirect?q=https://roundme.com/@pirfenidonefrance/about[/url] therapie comportementale et cognitive besancon , pharmacie lafayette belfort .

LEAVE A REPLY

Please enter your comment!
Please enter your name here