A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou projeto (PLS 125/2014) que muda a redação do crime de corrupção de criança ou adolescente, deixando claro que, para a consumação do delito, basta o induzimento do menor à prática da conduta ilícita. Assim, para que o adulto corruptor responda pelo crime, deixa de haver a necessidade de efetivo cometimento do ato infracional pelo menor de 18 anos.
O projeto, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), também amplia o rol de infrações cometidas ou induzidas que justificam o aumento de pena ao corruptor, para incluir condutas correspondentes ao racismo, à tortura, ao terrorismo, ao genocídio e ao tráfico de drogas, além daquelas referidas na Lei dos Crimes Hediondos. Quando se tratar desses crimes, a pena de reclusão já prevista, de um a quatro anos, pode ser aumentada da metade.
De acordo com o autor, o texto atual do dispositivo contido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — artigo 244-B — possibilita questionamentos sobre a caracterização do crime, se de natureza formal ou material. Para os que defendem que o crime é material, segundo explica, a consumação só ocorre com a efetiva corrupção do menor.
“Exige-se a demonstração de que o menor envolvido no delito veio, realmente, a se corromper, fato bastante difícil de ser provado. Algumas decisões judiciais, inclusive, fundadas nesse posicionamento, afastam o crime se o menor já estivesse envolvido com a prática de atos ilícitos”, como esclarece Valadares na justificação.
A nova redação pretende, portanto, deixar o crime expressamente formal, tornando mais claro o entendimento segundo o qual o menor se corrompe ou tem sua corrupção facilitada sempre que maiores de dezoito anos, imputáveis, pratiquem com ele ou o convençam a praticar infração penal.
“Não é necessário que o menor se torne um delinquente contumaz, nem se exige prova e valoração dessa circunstância subjetiva”, salienta o autor.
Apoio
A relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), pediu a aprovação da proposta, que ainda será examina pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em decisão terminativa (dispensa exame em Plenário antes de a matéria seguir para avaliação na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso com esse objetivo).
Para Simone, a redação proposta é mais adequada à doutrina de proteção integral ao menor que está presente no ECA. Segundo ela, mesmo nos casos em que a vítima do crime de corrupção de menor já tenha praticado atos ilícitos, é necessário reconhecer o “efeito nocivo” da conduta do agente corruptor sobre essa criança ou adolescente, pois “favorece, estimula ou o obriga a perseverar na prática de atos infracionais”.
A relatora apresentou emenda para aperfeiçoar a redação do projeto.
Fonte: Agência Senado
2enjoyed
dissertation help service general https://professionaldissertationwriting.org/
need help https://professionaldissertationwriting.com/
bestdissertation https://helpwithdissertationwritinglondon.com/
dissertation writing help https://dissertationwritingcenter.com/
medical dissertation writing services https://dissertationhelpexpert.com/
citing a dissertation mla https://accountingdissertationhelp.com/
dissertation title examples https://examplesofdissertation.com/
help tutor https://writing-a-dissertation.net/
proposal and dissertation help geography https://bestdissertationwritingservice.net/
citing a dissertation mla https://businessdissertationhelp.com/
write a dissertation abstract https://customdissertationwritinghelp.com/
dissertation abstract example https://writingadissertationproposal.com/
https://dissertationhelperhub.com/
dissertation proposal writing help https://customthesiswritingservices.com/
online casino greece https://download-casino-slots.com/
online casino stocks https://firstonlinecasino.org/
hollywood online casino https://onlinecasinofortunes.com/
casino slots online https://newlasvegascasinos.com/
borgota casino online https://trust-online-casino.com/
best online casino bonuses https://onlinecasinosdirectory.org/
riversweeps online casino login page https://9lineslotscasino.com/
virginia online casino https://free-online-casinos.net/
four winds online casino promo code https://internet-casinos-online.net/
golden nugget casino online https://cybertimeonlinecasino.com/
online sweepstakes casino real money https://1freeslotscasino.com/
was bedeutetwaygern online casino https://casino-online-roulette.com/
vegas online casino https://casino-online-jackpot.com/
winstar online social casino https://onlineplayerscasino.com/
lincoln online casino https://ownonlinecasino.com/
best online casino real money usa https://all-online-casino-games.com/
online blackjack casino https://casino8online.com/
free vpn germany https://freevpnconnection.com/
should i buy vpn anonymously https://shiva-vpn.com/
best mac vpn service https://freehostingvpn.com/
vpn gratuit https://imfreevpn.net/
best vpn for pc free download https://superfreevpn.net/
open vpn https://free-vpn-proxy.com/
vpn gate https://rsvpnorthvalley.com/
does pof allow for gay dating https://gay-singles-dating.com/
gay black latino dating https://gayedating.com/
nude gay dating https://datinggayservices.com/
dating service websites https://freephotodating.com/
free dating sites for single men and women https://onlinedatingbabes.com/
sites adult https://adult-singles-online-dating.com/
farmersonly https://adult-classifieds-online-dating.com/
flirting dating site https://online-internet-dating.net/
plentyoffish login https://speedatingwebsites.com/
meet= dating dating https://wowdatingsites.com/
local single https://lavaonlinedating.com/
adult online https://freeadultdatingpasses.com/
best site dating https://virtual-online-dating-service.com/
1 dating sites https://zonlinedating.com/
betfair online casino https://onlinecasinos4me.com/
casino online betting https://online2casino.com/
most trusted online casino https://casinosonlinex.com/
gay chat northwest in https://newgaychat.com/
gay sex chat simulator https://gaychatcams.net/
gay chat tucson https://gaychatspots.com/
gay chat room in nj https://gay-live-chat.net/
live video streaming gay chat https://chatcongays.com/
gay chat 877-***-7000 https://gayphillychat.com/
one on one gay sex chat on camera for masterbation https://gaychatnorules.com/
gay tranny webcam chat https://gaymusclechatrooms.com/
google zoom gay pnp chat https://gayinteracialchat.com/
do my college paper for me https://term-paper-help.org/
best paper writers https://sociologypapershelp.com/
pay to write papers https://uktermpaperwriters.com/
best custom paper writing service https://write-my-paper-for-me.org/
pay to write a paper https://doyourpapersonline.com/
find someone to write my college paper https://top100custompapernapkins.com/
college paper writing help https://researchpaperswriting.org/
where can i buy resume paper https://cheapcustompaper.org/
write my philosophy paper https://writingpaperservice.net/
best custom paper writing service https://buyessaypaperz.com/
help with writing a paper for college https://writemypaperquick.com/
purchase college papers https://essaybuypaper.com/
pay to write papers https://papercranewritingservices.com/
paper writer services https://ypaywallpapers.com/
2minutes
coursework project https://brainycoursework.com/
coursework paper https://courseworkninja.com/
coursework project https://mycourseworkhelp.net/
coursework psychology https://courseworkdownloads.com/
data analysis coursework https://coursework-expert.com/
coursework help uk https://teachingcoursework.com/
singles ads https://freewebdating.net/
dating gmail germany https://jewish-dating-online.net/
dating usa https://jewish-dating-online.net/
local singles in my area https://onlinedatingsurvey.com/
dating chat free https://onlinedatinghunks.com/
best dating site https://datingwebsiteshopper.com/
free dating online chat https://freedatinglive.com/
Comments are closed.