Projeto altera Política Nacional de Inteligência formulada pelo governo FHC

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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1570/01, da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, que aprova e altera a proposta de Política Nacional de Inteligência, apresentada pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso. O texto está pronto para ser analisado pelo Plenário.

Entre as sugestões propostas pelos parlamentares, está a proibição, na execução das atividades de inteligência, da obtenção de informações que não tenham por objetivo atender aos objetivos da política nacional.

Pelo texto, também estão vetadas as investigações que tenham por motivação preferências políticas, religiosas ou de crenças ou que versem sobre o comportamento dos cidadãos, quando, neste último caso, não houver associação entre o comportamento sexual e a prática de ilícitos penais.

Histórico
Marco legal que deve orientar a atuação dos órgãos de inteligência do governo, a proposta de Política Nacional de Inteligência foi enviada para exame e sugestões da comissão mista de controle, criada em 2000 por determinação da Lei 9.883/99. Essa lei também estabeleceu a criação da Agência Brasileira de Inteligência(Abin); e a elaboração da política nacional do setor.

Posteriormente, em 2009, durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva, uma nova proposta de política nacional foi formulada pela Casa Civil e enviada para exame da comissão mista. Os parlamentares aprovaram sugestões a esse texto e remeteram-no de volta ao Executivo, em novembro de 2010. Desde então, porém, essa proposta está parada no Palácio do Planalto.

Já em 24 de março de 2015, o Plenário da Câmara aprovou requerimento de urgência do líder do PP, Eduardo da Fonte (PE), e outros líderes, para que o PDC 1570/01, que aprova e sugere alterações à proposta de política apresentada pelo governo FHC, seja votado pelos deputados.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira