A ADEPOL DO BRASIL, através de seu jurista e Vice-Presidente Jurídico, Dr. Wladimir Sérgio Reale, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de número 7784, com pedido de liminar, contra ato interno do Ministério Público Federal que instituiu uma unidade operativa denominada “GAECO NACIONAL”.

Na petição apresentada, são trazidos diversos argumentos sobre a inconstitucionalidade formal e material do ato impugnado, dentre os quais, em síntese:

• ⁠ Inconstitucionalidade formal do ato infralegal do MPF, pois a criação de órgãos em sua estrutura depende de lei com análise pelo Congresso Nacional;
• ⁠ ⁠Inconstitucionalidade material pela exorbitância de atribuições de caráter de persecução penal que colidem com as atribuições de apuração da Polícia Federal, prejudicando investigações e criando choques institucionais que afetam a efetividade da persecução penal em conformidade com a Constituição Federal, gerando nulidades a serem exploradas;

A presente ADI foi distribuída ao Ministro Alexandre de Moraes, que será o relator.

Lembremos que o STF decidiu em caráter geral no âmbito das ADIs 2943 e 3309 no ano passado limitações claras ao poder investigatório do Ministério Público, o qual a criação do intitulado “GAECO NACIONAL” não convergiu.

Nesta terça-feira (25), o presidente da Adepol do Brasil, Dr. Rodolfo Queiroz Laterza, e o diretor Dr. Mozart Felix se reuniram com o deputado federal Vinícius Carvalho, parlamentar sempre receptivo às pautas da entidade de classe.

Durante a reunião, Laterza frisou o apoio à presidência da Câmara do deputado Hugo Motta, do mesmo partido do deputado Vinícius Carvalho (Republicanos), confiando que haverá avanços em pautas legislativas de CONSENSO voltadas à melhoria da segurança pública como um todo.

“Agradecemos ao deputado Vinicius Carvalho pela reunião e por ter sempre a presteza em atender as solicitações da Adepol do Brasil”, destaca Dr. Rodolfo Laterza.

Na última sexta feira (21), a ADEPOL DO BRASIL, representada pelo 1° Vice Presidente Jurídico da entidade e nosso estimado decano, Dr. Wladimir Sérgio Reale, protocolou questão incidental no âmbito da ADPF 635 em curso no STF, tendo como relator o Ministro Edson Fachin.

No bojo da questão apresentada ao STF, a Adepol do Brasil – em brilhante manifestação preparada por Dr Wladimir Reale – faz um retrospecto contundente acerca do fortalecimento da organizações criminosas no Estado do Rio de Janeiro e os reflexos concretos da decisão da ADPF 635 na insegurança pública deste ente federado e seu impacto na maior capilaridade das ORCRIM’s ligadas ao narcoterrismo em outras regiões do Brasil.

A modulação dos efeitos e do alcance desta medida judicial em julgamento no STF terá impacto decisivo para o enfrentamento do narcoterrismo no Brasil.

A Adepol do Brasil como amicus curiae na ADPF 635 não abdicará de se manifestar com realismo e conhecimento técnico acerca da narrativa distorcida de algumas ONG’s nacionais e de segmentos políticos-sociais que tragicamente influenciam uma errática percepção das causas e consequências da criminalidade organizada no Brasil.

Em anexo, segue petição apresentada pela ADEPOL DO BRASIL:

Petição Incidental ADPF 635

A Adepol do Brasil ingressou no Supremo Tribunal Federal com AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) com pedido cautelar em desfavor do art. 2º da Lei Estadual do Estado de Pernambuco nº 18.430, de 22 de dezembro de 2023 e seu Anexo “II”, especificamente em relação à carreira de Delegado de Polícia, que altera os valores nominais da Bolsa-Auxílio de Formação Profissional das carreiras da Polícia Civil.

O ato jurídico impugnado é a lei ordinária do Estado de Pernambuco que altera os valores nominais da Bolsa-Auxílio de Formação Profissional das carreiras da Polícia Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, que fixam ajuda de custo no Curso de Formação Profissional em desacordo com o art. 22 da Lei Federal nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis – LONPC), que, nos termos do art. 24, XVI, §1º, da Constituição Federal, estabelece normas gerais sobre as carreiras da Polícia Civil.

Lamentavelmente o Estado de Pernambuco, ao estipular o valor da Bolsa-Auxílio de Formação Profissional do Delegado de Polícia em R$ 2.900,00, destoou da previsão contida no art. 22 da LONPC, o qual prevê que tal pagamento não pode ser “inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração prevista em lei para a classe inicial do respectivo cargo”.

A presente ADI foi distribuída ao Ministro Dias Tofolli, designado relator da referida impugnação constitucional.

Agradecemos ao nosso jurídico coordenado pelo Exmo. Dr Ophir Cavalcante pela excelente fundamentação.

O presidente da Adepol do Brasil, Dr. Rodolfo Laterza, acompanhado do diretor do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), Dr. Edson Pinheiro, participou, na quinta-feira (20), de reunião institucional do governo do Estado de São Paulo, liderada pelo secretário-executivo da Casa Civil, Coronel Fraide Sales. Em discussão, esclarecimentos sobre pontos relacionados à Lei Federal 14735/2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

Diante da intenção do governador do estado de São Paulo em regulamentar a lei orgânica nacional naquele ente federado, a reunião contou, também, com a presença do Delegado-Geral, Dr. Artur Dian, com o chefe de gabinete da Secretaria de Segurança Pública, Coronel Paulo Maculevicius, bem como outros representantes do governo estadual e da polícia civil. Durante a reunião, Fraide esclareceu várias dúvidas e também agradeceu às inúmeras pontuações técnicas promovidas pelo presidente da Adepol do Brasil sobre a lei orgânica, quanto à legalidade, constitucionalidade e viabilidade.

Ao final, Dr. Rodolfo Laterza enalteceu a iniciativa do governo do estado de São Paulo em buscar diálogo diretamente com a entidade de classe de âmbito nacional, bem como a condução dos trabalhos realizados pelo Coronel Fraide, juntamente com o delegado geral Artur Dian. A Adepol do Brasil aproveita para manifestar total apoio às necessidades de melhorias para a categoria de delegado de polícia e demais policiais civis no estado de São Paulo.

O presidente da Adepol do Brasil, Rodolfo Laterza, acompanhado dos diretores Dr. Kassio Viana, Dr. Leonardo Affonso e Dr. Mozart Félix, se reuniram, na última terça-feira (18), com a deputada Delegada Katarina, nomeada na terceira secretaria da Mesa da Câmara dos Deputados.

Muito articulada e sempre receptiva às ideias e contribuições da Adepol do Brasil, Delegada Katarina se prontificou a trabalhar plenamente nas pautas prioritárias da entidade e da segurança pública no Congresso Nacional. Destaca-se o notável crescimento do trabalho parlamentar da deputada, que tem se mostrado extremamente grandioso e relevante para o estado de Sergipe e para todos os delegados e delegadas de Polícia do Brasil, bem como a todas as instituições policiais do país.

A Adepol do Brasil agradece pela recepção sempre amistosa e produtiva.

Nesta última quarta-feira (19), o presidente da Adepol do Brasil, Rodolfo Laterza, acompanhado dos diretores Dr. Kassio Viana e Dr. Leonardo Afonso, estiveram reunidos com o deputado Capitão Augusto, juntamente com o coronel Elias Miller, dentre outros diretores da Feneme (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais) para tratar de pautas estratégicas relacionadas à segurança pública para o ano legislativo de 2025.

Dos mais atuantes e dedicados em fortalecer os temas relacionados às polícias militares, bombeiros militares, polícias civis, o deputado Capitão Augusto sempre dedica atenção e mostra-se receptivo às ideias da entidade de classe de âmbito nacional.

“Lembramos que o deputado Capitão Augusto foi fundamental para a tramitação e apoio à votação da Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil e outras pautas importantes para a Adepol do Brasil. Agradecemos imensamente ao nosso amigo deputado, a quem desejamos grandes êxitos neste ano legislativo que se inicia”, explica Laterza.

A diretora de Comunicação Social da ADEPOL DO BRASIL, Raquel Kobashi Gallinati, esteve na manhã desta quarta-feira (19) em reunião com o Deputado Federal Luiz Nishimori (PSD-PR) para tratar de pautas relacionadas à melhoria da segurança pública.

Atento às demandas da entidade de classe, o parlamentar nipo-brasileiro deixou seu gabinete aberto para atuação em conjunto em aprimoramento das leis relacionadas ao setor de segurança pública.

Nishimori, que é o presidente da Frente Parlamentar Brasil-Japão, ressaltou a importância da reunião, reforçando a importância da cooperação entre os poderes legislativo e policial na construção de políticas eficazes para a segurança da sociedade.

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL-BR), representada pela diretora Raquel Gallinati, esteve em agenda com o deputado federal Delegado Bruno Lima (PP-SP). Em pauta, um diálogo produtivo sobre temas essenciais para a valorização da carreira e o aprimoramento da segurança pública no país.

O parlamentar se mostrou altamente prontificado para continuar ajudando a entidade de classe em diferentes frentes visando o fortalecimento da polícia judiciária e à categoria de delegado de polícia.

A ADEPOL DO BRASIL agradece ao deputado Bruno Lima e frisa a importância da atuação conjunta entre a entidade de classe de âmbito nacional e representantes legislativos para garantir avanços e defender os interesses dos policiais e da sociedade.