A ADEPOL DO BRASIL manifesta seu reconhecimento por ocasião do Dia Nacional da Polícia Civil, instituído pelo artigo 47 da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735/2023).

Em 1808, foi criada por Dom João VI a Intendência Geral de Polícia, marco histórico que deu origem às Polícias Civis brasileiras.

Esta instituição pioneira estabeleceu os fundamentos da Polícia Judiciária em nosso país, assumindo as nobres atribuições de investigação criminal e serviço à Justiça.

A ADEPOL DO BRASIL presta suas homenagens aos profissionais que, com dedicação e competência, cumprem a essencial missão de proteger a sociedade e garantir os direitos dos cidadãos.

Que esta data seja celebrada não apenas como memória do passado, mas como compromisso com o futuro – um futuro em que a Polícia Civil continue a ser baluarte da Justiça, com a necessária valorização profissional, recursos adequados e o reconhecimento que merece.

Rodolfo Queiroz Laterza
Presidente da ADEPOL DO BRASIL

Na última quarta-feira (26), o presidente da ADEPOL DO BRASIL, Rodolfo Queiroz Laterza, acompanhado do diretor Mozart Felix, se reuniu com o presidente da FENEME (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais), Coronel Marlon Jorge Teza, e também com o diretor-legislativo e presidente da AME (Associação dos Militares Estaduais) Brasil, Coronel Elias Miler da Silva, para não apenas reforçar a aliança no Congresso Nacional em pautas institucionais e legislativas relacionadas à segurança pública, mas também deflagrar com a Frente Parlamentar da Segurança Pública um pacto nacional pelo fortalecimento das instituições policiais e da segurança pública no Brasil.

A união entre a ADEPOL DO BRASIL e a FENEME resultou não apenas na edição de grandes construções legislativas para o Brasil, como a Lei 13.675/2018 (instituição do Sistema Único de Segurança Pública), mas garantiu aprovações de projetos de lei favoráveis ao cidadão, criou-se consensos suprapartidários em prol da segurança pública acima de ideologias, e se mostrou um exemplo de união em prol do país com a aprovação das Leis Orgânicas das Polícias Civis e da Polícia Militar e Bombeiros Militares.

“Enaltecemos nosso pacto e união com a FENEME, destacando que mostra o fortalecimento dessas cruciais corporações, com respeito às atribuições constitucionais de cada qual, e repúdio a qualquer tentativa de divisão e prejuízo às suas prerrogativas legalmente definidas na Constituição e na legislação”, explica o presidente Rodolfo Queiroz Laterza.

Nesta última terça feira (25), foi aprovada a instalação de uma decisiva Subcomissão Parlamentar junto a Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados – um requerimento de autoria do Deputado Federal Capitão Augusto – que cria uma Subcomissão de Deputados Federais para percorrerem os Estados e verificar o cumprimento das Leis Orgânicas das Polícias Civis (Lei 14735/2023) e a nova Lei Orgânica da Polícia Militar e Bombeiros Militares (Lei Federal 14751/2023).

A idealização da iniciativa e do requerimento foi diretamente do Presidente da Adepol do Brasil, Rodolfo Queiroz Laterza, do Coronel Elias Miller ( Diretor Legislativo e Presidente da AMEBRASIL) e do Coronel Marlon Teza (presidente da FENEME) em conversas com o Deputado Federal Capitão Augusto, dos maiores e mais próximos aliados da entidade nacional.

As Leis Orgânicas das Polícias Civis e das Polícias Militares/Bombeiros Militares já estão valendo, não dependendo de regulamentação em grande parte de seus textos, sem que haja entretanto aplicação efetiva nos Estados.

Com a criação e instalação desta Subcomissão, a ADEPOL DO BRASIL poderá atuar em total sinergia com os deputados para exercerem medidas de fiscalização e providências para aplicação das Leis Orgânicas nos Estados e no Distrito Federal, garantindo fortalecimento das instituições.

A diretoria da ADEPOL DO BRASIL, juntamente com vários presidentes de entidades de classe parceiras, se encontraram com o senador Fabiano Contarato para tratar de pautas de extrema relevância para a segurança pública em tramitação no Senado. Na ocasião, buscou-se justamente a tramitação e aprovação de projetos de lei que tenham consenso e que sejam benéficos para a sociedade brasileira.

Contarato se mostrou extremamente interessado e disse inclusive estar trabalhando em propostas que são convergentes com a pauta da ADEPOL DO BRASIL. Ademais, a entidade de classe de âmbito nacional agradece ao senador Fabiano Contarado por todo apoio desempenhado às causas da ADEPOL-BR no Senado.

A Diretora da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil e Secretária de Segurança Pública de Santos, Raquel Gallinati, foi convidada para palestrar na Universidade de Sorbonne, no curso de Mestrado IMT Sorbonne Tech – Escola de Negócios, uma das instituições acadêmicas mais prestigiadas do mundo. O convite partiu da Profª Dra. Paula Prado, professora do curso de Inovação, Gestão, Moda e Indústrias de Luxo na Universidade de Sorbonne, e do Prof. Dr. Florent Pratlong, Vice-Reitor e Diretor do Mestrado em Gestão de Inovação da instituição.

A participação nesse evento reforça o reconhecimento internacional do trabalho desenvolvido em Santos na área da segurança pública e a relevância do trabalho realizado pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL), sob a liderança do presidente Rodolfo Laterza, que tem sido fundamental na formulação de políticas públicas, na construção de leis e no desenvolvimento de doutrinas voltadas ao fortalecimento da segurança pública e da carreira dos delegados no Brasil.

O intercâmbio de experiências com acadêmicos internacionais evidencia a importância da cooperação global para o aprimoramento das políticas de segurança.

Durante a palestra, foram discutidos os desafios da segurança pública no Brasil e na América Latina, com ênfase nos seguintes temas:

•⁠ ⁠Violência urbana e desigualdade social, especialmente em grandes metrópoles;
•⁠ ⁠Estratégias de prevenção ao crime, destacando experiências bem-sucedidas implementadas em Santos pela Diretora da Adepol, Raquel Gallinati

Na última quarta-feira (19), uma histórica reunião com participação da imensa maioria de diretores e de presidentes das entidades parceiras se reuniu na sede da ADEPOL DO BRASIL para discutir questões estratégicas relacionadas à entidade de classe, bem como solidificar a coesão em prol de propósitos destinados ao avanço das pautas institucionais das Polícias Judiciárias e dos Delegados de Polícia do Brasil.

O presidente Rodolfo Laterza agradeceu a presença de todos e também àqueles que não puderam estar presentes diante de impossibilidade. ” Agradeço a confiança e, principalmente, a união e convergência de todos em prol de uma ADEPOL cada vez mais fortalecida e de pautas convergentes da segurança pública”, destacou.

A ADEPOL DO BRASIL, representada pelo Delegado e Vice-Presidente Renê de Almeida, fez uma visita de cortesia ao Dr. Bruno Espiñeira Lemos, conceituado advogado Criminalista em Brasília, autor de várias obras jurídicas, e membro efetivo da Comissão de Ética Pública do Governo Federal.

Na visita, Dr. Renê de Almeida e Dr. Bruno Espiñeira destacaram o atual momento do Sistema de Justiça do País e, em especial, variados temas que envolvem a Segurança Pública do Brasil e da relevância da carreira dos Delegados de Polícia brasileiros na condução de procedimentos investigatórios pré-processuais.

Para a perplexidade e repúdio da imensa maioria da sociedade brasileira, das instituições policiais e de centenas de milhares de seus integrantes que diuturnamente laboram em prol do interesse público e da defesa social diante de uma criminalidade com indicadores alarmantes decorrentes de múltiplas causas, deparamo-nos em contexto tão lamentável com uma absurda declaração do Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que desta vez categoricamente afirma que:
“a polícia prende mal” e por tal pretexto o “Judiciário solta”.

Além de desprovidas de embasamento e mínima capacidade empírica, tais declarações apenas constatam que, de forma inaudita, o Brasil tem um Ministro da Justiça e Segurança Pública absolutamente alheio e desconhecedor da realidade institucional das forças policiais, desqualificado para o tema de segurança pública, totalmente indiferente às prioridades de enfrentamento à criminalidade e tragicamente incapaz de compreender a dinâmica do trabalho das instituições policiais brasileiras.

Indiferente aos alertas inúmeros de descontinuidade de vários programas implementados no próprio Ministério da Justiça e Segurança Pública (como o próprio Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas) e de descompasso com o ordenamento jurídico vinculado à segurança pública no Brasil (como a própria Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública), o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP se pautam por narrativas enviesadas, declarações equivocadas, sem fundamento técnico e científico e implementação de medidas políticas de impacto midiático que só prejudicam a motivação e legitimidade das instituições policiais.

As declarações estereotipadas do Ministro Ricardo Lewandowski revelam a total inação e falência da política nacional de segurança pública do Governo, que desconsidera vários (bons) programas da gestão anterior e alavanca uma constante polarização política e tensões com as instituições policiais do Brasil.

Ademais, ofendem indelevelmente a honra dos policiais deste país.

Para apenas exemplificar o nível de inverdade da manifestação do Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública em relação às alegadas “falhas” de prisões por parte dos policiais no Brasil como justificativa para a “soltura” de criminosos e infratores, devemos recordar que foi justamente o Sr. Ministro Ricardo Lewandowski quem advogou explicitamente a implementação das audiências de custódia sem normatização infraconstitucional e promoveu teses além do garantismo penal para legitimar liberações de criminosos.
Destacamos que o Sr. Ministro da Justiça, há mais de 1 ano no cargo, não utilizou a sua experiência como jurista da mais alta corte do País quando analisou os recursos advindos de condenações em primeiro, segundo e terceiro grau, em que revogou diversas condenações penais por ter observado inúmeras falhas (segundo a sua tese e convencimento) não somente das polícias, mas também do Ministério Público e do juiz nos processos criminais que levaram à condenação de criminosos, podendo, pois, prestar um melhor serviço para a Nação ao defender projetos de lei e programas para aperfeiçoar as prisões, as denúncias e as sentenças em tramitação no Congresso Nacional e apoiados pelas entidades subscritoras.

Convidamos inclusive o Sr. Ministro Lewandowski, natural do Estado de São Paulo, antes que venha a deixar o cargo, a fazer uma pedagógica visita ao mausoléu dos policiais mortos em serviço naquele Estado ou que compareça a enterros de policiais quase que diariamente mortos em decorrência do cargo, para refletir um pouco mais antes de fazer declarações infelizes que ofendem a honra e a história das instituições policiais e de seus integrantes que garantem a paz social e a governabilidade do país.

Ademais, novamente reiteramos à sociedade brasileira e à classe política que a intitulada “PEC da Segurança Pública” tão defendida pelo Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública como “a marca de sua gestão”, não tem qualquer apoio das entidades representativas das categorias policiais que subscrevem este manifesto, por ser redundante, inepta e criar mais problemas institucionais, além de desviar a atenção dos reais problemas da segurança pública no Brasil – notadamente decorrentes da inação do Estado brasileiro em cumprir a própria legislação em vigor e efetivar políticas públicas transversais.
Que a sociedade brasileira se levante democraticamente contra tamanha crise institucional e política que vivenciamos na segurança pública do Brasil.

Brasília, 20 de março de 2025.

FENEME – Federação Nacional das Entidades Militares Estaduais

ANERMB – Associação Nacional das Entidades Representativas dos Militares Brasileiros

ADEPOL DO BRASIL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil

FENADEPOL – Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

FENDEPOL – Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil

AMEBRASIL – Associação Nacional dos Militares Estaduais

A ADEPOL BR novamente notifica o Estado do Pará, desta vez na pessoa do Exmo. Governador deste Estado, sobre ideias em proposições legislativas em tramitação no governo que frontalmente violam a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei Federal 14735/2023), a Lei Federal 12830/2013 e o artigo 144, parágrafo 4° da Constituição Federal.

Em ofícios anteriores, a ADEPOL DO BRASIL já havia notificado o Delegado-Geral e a Secretaria de Segurança Pública a respeito da questão.

Será lamentável o Estado do Pará permitir, através de seu governo, avanços de proposições absolutamente ilegais que violem as atribuições de presidência, direção de comando e controle realizados pelo Delegado de Polícia conforme definido no artigo 26 da Lei Federal 14735/2023, não importando o pretexto casuístico invocado, que serão objeto de medidas judiciais de controle de constitucionalidade que criarão constrangimento institucional desnecessário para um ente federado tão importante.

Em anexo, os ofícios encaminhados com a notificação da Adepol do Brasil:

Oficio 002.2025 SSP-PA Oficio 004.2025 GOV-PA

Oficio 004.2025 GOV-PA