Em reunião na Câmara, a diretora da ADEPOL-BR, Raquel Gallinati, reuniu-se com com o deputado Marcel van Hattem (NOVO-RS) para discutir pautas legislativas relacionadas às polícias judiciárias.

Van Hattem manifestou amplo apoio aos projetos apresentados e sinalizou empenho na tramitação.

A ADEPOL-BR agradece ao deputado Marcel Van Hattem pela atenção dispensada e reforça seu compromisso de atuar em conjunto com o Legislativo para promover reformas capazes de elevar os padrões de segurança pública no país.

As entidades subscritoras de nota técnica contrária a PEC 18/2025, entregaram-na ao relator da referida proposição legislativa, deputado federal Mendonça Filho, com fundamentos técnicos sobre inconstitucionalidades e antijuridicidades envolvendo o texto da PEC 18/2025.

Dentre as quais, violação ao Pacto Federativo, problemas de autonomia em relação aos estados, sobrecarga e asfixia à Polícia Federal e impacto orçamentário e fiscal não dimensionados na criação de uma polícia extensiva de natureza federal. Subscrevem a nota técnica a ADEPOL do Brasil, FENADEPOL, AME Brasil, FENEME, FENDEPOL, FENAPPI e ANERMB.

“Agradecemos imensamente ao relator Mendonça Filho pela receptividade aos argumentos trazidos em nossa nota técnica”, afirma o presidente Rodolfo Queiroz Laterza.

Neste Dia das Mães, a ADEPOL do Brasil presta sua mais elevada homenagem às mulheres que, com amor incondicional, força interior e sabedoria silenciosa, exercem a maternidade como missão de vida. Mãe é presença firme nos momentos decisivos, é porto seguro nas adversidades e alicerce silencioso da formação de valores que sustentam a sociedade.

Às Delegadas de Polícia, às policiais civis e militares, às agentes, peritas, escrivãs e a todas as profissionais da segurança pública que conciliam a nobre missão de proteger a sociedade com o exercício diário da maternidade, a ADEPOL do Brasil expressa seu mais profundo respeito. Que esta data celebre não apenas o papel materno, mas também a grandeza de cada mulher que serve ao Brasil com bravura, responsabilidade e sensibilidade.

Nesta quarta-feira, a ADEPOL DO BRASIL, através do seu presidente Rodolfo Queiroz Laterza, se reuniu com o deputado federal Mendonça Filho, relator da PEC 18/2025, intitulada PEC da Segurança Pública, juntamente com diversas entidades de classe da segurança pública, destacadamente Feneme, Ame Brasil, Fenapef, Fenappi, Cobrapol e Fenadepol.

Durante a discussão, em unanimidade, todas as entidades mostraram total contrariedade ao texto da PEC 18/2025, já denominada como “PEC DO CAOS”, tendo em vista a repercussão caótica que irá gerar ao sistema de segurança pública se mantido o texto. O deputado Mendonça Filho se mostrou absolutamente atento e respeitoso com as considerações técnicas, factuais e empíricas trazidas pelas entidades de classe, que se mostraram totalmente coesas contra este texto.

Os manifestos contra a PEC foram entregues ao relator que se mostrou atento aos argumentos trazidos. Foi frisado a impertinência da falta de diálogo por parte do Ministério da Justiça no debate e na discussão, criando desarmonia e, principalmente, desrespeito a todos os profissionais da segurança pública. Presentes na reunião estavam também o deputado federal Coronel Ulysses e o deputado federal Capitão Augusto, que se mostraram absolutamente críticos e totalmente solidários às entidades da segurança pública.

“Agradecemos imensamente ao deputado federal Mendonça Filho, que se mostra equilibrado, extremamente maduro, para valorizar o tema da segurança pública em conformidade com as considerações das entidades representativas que ali estavam”, disse Laterza após o encontro.

O presidente da Associação de Delegados de Polícia do Brasil, Dr. Rodolfo Laterza, acompanhado do diretor Mozart Manuel Macedo Felix, visitaram, nesta quarta-feira (07), a Escola Superior de Defesa, cuja reitora é a Major-Brigadeiro Carla Lyrio Martins.

No encontro, Laterza e Felix reiteraram a parceria e cooperação com a Escola, agradecendo ä Major Brigadeiro pelo apoio e pela cooperação firmada, que possibilitou a interseção entre temas de segurança nacional e defesa nacional a partir da instituição.

“Informamos que iremos desenvolver novos meios de cooperação com esta importante escola que se tornou referencial para o país”, destacou Laterza logo após a visita.

A instituição, ligada ao Ministério da Defesa (MD), realiza estudos, pesquisas, extensão, difusão, ensino e intercâmbio, em temas de interesse da Defesa Nacional, com foco prioritário nos servidores civis dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de instituições de interesse da Defesa, atendendo, também, os militares das Forças Armadas e Auxiliares.

Diversas entidades das Polícias Militares, Polícias Civis, Polícia Federal e peritos papiloscópicos solicitaram respeitosamente ao Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e a outras instâncias políticas que não seja pautada a PEC 76/2019 conforme último relatório vigente, pelas seguintes razões:

•⁠ ⁠o texto vigente colide frontalmente com as atribuições das Policiais Civis ao inserir as Polícias Científicas no mesmo artigo das Polícias Civis, sob pretexto de garantirem mesma “aposentadoria especial”
•⁠ ⁠o texto colide frontalmente com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14735/2023) que inclusive assegura no artigo 6°, IV e no artigo 15, caput, a plena autonomia dos Estados de descentralizarem o órgão central de perícia da estrutura orgânica das Polícias Civis
•⁠ ⁠a redação da PEC 76/2019 define uma exclusividade da atividade pericial somente para a carreira de peritos, colidindo com a perícia de outros órgãos, como Bombeiros (incêndio e defesa civil); Aeronáutica(DECEA);
•⁠ ⁠A PEC 76/2019 ao criar uma nova polícia acaba por gerar mais encargos fiscais e orçamentários aos entes federados, que já possuem dificuldades de prover adequadamente recursos para as instituições policiais (Inclusive as próprias perícias já desvinculadas)
•⁠ ⁠a autonomia técnica, científica e funcional das perícias já é assegurada na legislação federal, sem necessidade de PEC cuja redação vigente prejudica consideravelmente todo sistema de segurança pública.

Ante o exposto e dada a gravidade do tema, os conselhos dos Secretários de Segurança Pública, dos Delegados Gerais da Polícia Civil, a perícia papiloscópica pugnaram anteriormente contra o texto da PEC 76, que muito prejudica as demais instituições de segurança pública, além de criar encargos fiscais e orçamentários adicionais aos entes federados já sobrecarregados com falta de recursos suficientes.

No anexo abaixo consta o documento dirigido ao Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para que não paute em plenário tal proposição:

Delegados do Maranhão iniciam série de medidas por valorização da carreira

Delegados da Polícia Civil do Maranhão iniciaram, nesta semana, uma série de medidas institucionais para reivindicar melhorias nas condições de trabalho e no reconhecimento da carreira. A mobilização é coordenada pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Maranhão (Adepol/MA) e foi aprovada em Assembleia Geral Extraordinária.

As ações incluem o cumprimento rigoroso da jornada legal de trabalho, plantões extraordinários apenas com compensação formal, suspensão de entrevistas e postagens institucionais, além da exigência de pagamento antecipado para viagens a serviço. Após as 18h, presos só serão recebidos por unidades em plantão oficialmente designado.

Segundo a entidade, as medidas visam adequar a atuação dos delegados aos limites previstos em lei. Em muitas cidades do interior, profissionais ainda arcam com custos do próprio bolso para garantir o funcionamento das delegacias — uma realidade que a categoria considera insustentável.

Outro ponto central é a estagnação funcional: mais de 90 delegados aguardam promoção à classe especial, mesmo já atendendo aos critérios exigidos.

“A nossa mobilização não é contra ninguém. É a favor da legalidade e do respeito às instituições. Estamos reafirmando que o delegado de polícia precisa trabalhar com dignidade, dentro daquilo que a lei estabelece, e não ultrapassar limites em silêncio, como historicamente tem ocorrido”, afirmou o presidente da Adepol/MA, delegado Márcio Dominici.

A associação ressalta que não há paralisação dos serviços. As delegacias seguem em funcionamento e os atendimentos à população continuam normalmente.

Ainda que a mobilização tenha começado no Maranhão, o movimento reacende um debate de interesse nacional sobre a valorização das carreiras policiais e os desafios enfrentados por profissionais que atuam na linha de frente da segurança pública.

Nesta última segunda-feira (14), o presidente da ADEPOL DO BRASIL, Rodolfo Laterza, juntamente com o presidente eleito da Adepol-ES, Doutor Sérgio Lucas, se encontraram com o Policial Civil de carreira e prefeito de Cariacica, Euclério Sampaio, um grande amigo da categoria e muito respeitado por todos os policiais do Espírito Santo.

Além de felicidade pela sua milagrosa recuperação, Laterza e Lucas manifestaram  congratulações pela sua reeleição e pela brilhante gestão que está realizando. O prefeito é, atualmente, referência para todo o Brasil e um exemplo de um policial civil com uma enorme desenvoltura e legado político para a sociedade.

“Agradecemos imensamente ao prefeito Euclério Sampaio pela notável recepção e manifestamos nossa amizade, estima e apoio”, destaca o presidente da ADEPOL DO BRASIL.

NOTA PÚBLICA DE REPÚDIO

Contra o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 – Em defesa da autoridade e das prerrogativas do Delegado de Polícia

A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Sergipe vem a público manifestar repúdio veemente ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, por representar uma grave afronta às atribuições constitucionais do Delegado de Polícia e à autonomia da Polícia Judiciária.

Sob o pretexto de aprimorar o controle externo da atividade policial, o referido projeto promove verdadeira usurpação de competências, ao conferir ao Ministério Público poderes típicos de chefia da investigação criminal, inclusive com requisição direta de atos, acesso irrestrito a informações sigilosas e possibilidade de interferência na condução de inquéritos.

A proposta, além de subverter o sistema acusatório, rompe com o equilíbrio entre as instituições do sistema de justiça criminal, colocando em risco a legalidade, a imparcialidade e a segurança jurídica das investigações criminais. É inadmissível que se utilize o controle externo como escudo para interferências indevidas e práticas fiscalizatórias abusivas.

A Polícia Judiciária, chefiada por Delegados de Polícia, possui autonomia técnico-jurídica reconhecida em lei (Lei nº 12.830/2013), e sua atuação deve ser respeitada como essencial à persecução penal democrática.

Reafirmamos nosso compromisso com o estado de direito, com a proteção dos direitos fundamentais e com a harmonia entre as instituições. Exigimos a imediata rejeição desse projeto, em respeito à Constituição Federal e às garantias da legalidade na condução das investigações criminais.

Respeito à Constituição é dever de todos. Usurpar funções não é modernizar, é violar.