O presidente da ADEPOL-BR, Rodolfo Queiroz Laterza, e a diretora Raquel Gallinati estiveram em reunião com diversos parlamentares para articulação e debates sobre projetos na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara.

Deputados como Alberto Fraga, Sanderson e Capitão Alberto Neto mostraram apoio às pautas e propostas defendidas pela entidade de classe. Laterza manteve a quantidade de trabalhos, tanto na articulação política com os deputados, quanto na contribuição técnica.

As reuniões também foram acompanhadas pela advogada no Congresso Nacional e diretora da OAB-DF, Desirée Sousa; e pela jornalista Norah Lapertosa.

Nesta terça-feira (17), o presidente da ADEPOL do Brasil, Rodolfo Laterza, participou de audiência pública na Comissão Especial instalada para discutir e debater a PEC 66, que dispõe sobre a reestruturação previdenciária dos municípios.

Em sua manifestação, Laterza frisou claramente a importância de manter o texto original da Comissão de Constituição e Justiça, que suprimiu a obrigatoriedade dos regimes previdenciários de 200 subnacionais se adequarem, obrigatoriamente, à união, sob pena de violação do pacto federativo e criação de insegurança jurídica, tendo em vista as diversas reformas previdenciárias já instituídas após a Emenda 103.

Portanto, na sua manifestação, Laterza destacou a importância de manter a juridicidade e a constitucionalidade que foi analisada na Comissão de Constituição e Justiça, mantendo, portanto, o relatório do deputado Darci de Matos.

“Agradecemos aos deputados pelo convite e informamos que a ADEPOL do Brasil continuará trabalhando para um texto que não prejudique os servidores”, enfatizou o presidente da ADEPOL do Brasil.

A ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL, ADEPOL do Brasil, vem, por meio de sua assessoria jurídica, trazer atualizações acerca da
ADI n. 7.727, ajuizada pela Entidade, para garantir a redução da idade mínima
exigida para a aposentadoria das mulheres policiais.

Conforme amplamente divulgado, no curso da ação, o Relator Min.
Flávio Dino concedeu medida cautelar, que determinou de imediato a redução de
três anos na idade mínima exigida para a aposentadoria das servidoras policiais,
inclusive em relação à regra do pedágio.

A decisão foi submetida ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, que
referendou por unanimidade a cautelar em 25 de abril de 2025.
Não obstante a chancela pela Corte Suprema, diversos entes
federativos deixaram de implementar a medida cautelar, equivocadamente,
sob a alegação de que seus efeitos estariam restritos ao regime previdenciário
da União.

Diante do cenário de descumprimento da medida cautelar, a ADEPOL
do Brasil comunicou formalmente ao STF a persistente inobservância da
decisão por parte de determinados Estados, bem como requereu a adoção das
providências cabíveis para assegurar sua plena eficácia em âmbito nacional,
inclusive, com a aplicação de multa diária.

Em resposta às informações prestadas pela entidade, o Min. Relator
proferiu nova decisão, em 09 de junho de 2025, que intimou os Estados (i)
inadimplentes e que não se manifestaram nos autos para que passem a
observar, de imediato, a regra de redução de três anos na idade mínima das
servidoras policiais civis, até que sobrevenham normas internas compatíveis
com a Constituição Federal.

A decisão também reafirmou notadamente que a inexistência de
diferenciação de gênero nas normas estaduais de aposentadoria de mulheres
policiais configura inconstitucionalidade, por afronta direta ao princípio da
igualdade material.

Ainda de acordo com o Min. Flávio Dino, a medida cautelar atualmente
em vigor suspendeu a eficácia das expressões “para ambos os sexos” constantes
dos arts. 5º e 10 da EC n. 103/2019, tornando obrigatória a aplicação da regra
de redutor etário para todas as mulheres policiais, inclusive em âmbito
estadual, vez que “não [está] autorizado o legislador estadual a romper com o
modelo constitucional brasileiro, a exemplo da eventual edição de norma em
contrariedade com o vetor constitucional da igualdade material entre mulheres e
homens.”

A ADEPOL do Brasil reafirma seu compromisso na defesa dos direitos
das servidoras policiais, pautando-se no princípio da igualdade material e na plena
efetividade das decisões do Supremo Tribunal Federal, em prol da justiça e da
valorização da categoria.

Rodolfo Queiroz Laterza

Presidente da Adepol do Brasil

A ADEPOL DO BRASIL participou de uma importante audiência pública sobre a famigerada PEC 18/2025 (Segurança Pública). Mais conhecida como a “PEC do CAOS”, a proposta traz diversas inconstitucionalidades, inconsistências, falta de técnica legislativa e antijuridicidade no texto.

O presidente Rodolfo Queiroz Laterza pontuou de forma transparente os principais pontos que levantam preocupações e que poderão causar desordem na segurança pública caso a PEC seja levada adiante.

Nesta última terça-feira (27) foi criada a Subcomissão Especial de Fiscalização da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14735/2023) e Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Bombeiros Militares (Lei 14751/2023) na Câmara dos Deputados, a partir de requerimento do Deputado Federal Capitão Augusto (PL-SP).

O relator-geral será o Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS-RJ), que com bastante experiência experiência policial terá todo apoio da ADEPOL DO BRASIL e da FENEME na fiscalização e análise de implementação e cumprimento dos dispositivos de ambas leis federais pelos Estados.

Infelizmente, diante da inércia dos Estados, tal subcomissão especial se fez necessária, sendo um marco essencial para se evitar que a omissão do Poder Público e das instituições tornem tais legislações meras “letras de papel”.

O presidente da ADEPOL DO BRASIL, Rodolfo Queiroz Laterza, parabeniza aos “deputados que apoiaram nossa ideia, em especial Deputado Federal Capitão Augusto, Deputado Sargento Portugal e o Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Deputado Federal Delegado Paulo Bylinski”.

O Senador Fabiano Contarato apresentou importante emenda supressiva no PLP 112/2021, retirando o dispositivo legal que determina o afastamento do cargo para o policial que busque se candidatar a cargo eletivo.

A exigência de afastamento do cargo policial para exercício de um direito político de elegibilidade ativa viola o artigo 14 da Constituição Federal, que não criou critérios de restrição para essa categoria profissional para fins de exercício do direito de candidatura a cargos políticos.

Tal restrição não cabe em lei ordinária, exigindo-se uma Proposta de Emenda Constitucional para criação de tal critério restritivo.

Ademais, não ressoa adequado, razoável ou proporcional, pois policiais já possuem em seu estatutos disciplinares de suas corporações normas ainda mais rígidas, como obrigação de licença do cargo para candidatura, proibição de uso de aparato funcional e vedações previstas na legislação federal, como o artigo 34 da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis – Lei 14735/2023 , que proíbe expressamente a divulgação de investigações para policiais civis sob qualquer hipótese que não seja para cursos ou formação profissional.

Portanto a emenda supressiva é necessária para compatibilidade com um direito constitucional consagrado sem critério de restrição aos policiais como categoria profissional, pelo que é fundamental que os Senadores apóiem esta emenda supressiva.

“Parabenizamos e agradecemos ao Senador Fabiano Contarato pela iniciativa e por contar com nosso integral apoio técnico”, ressalta o presidente Rodolfo Queiroz Laterza. “Agora a ADEPOL DO BRASIL lutará pela aprovação da Emenda Supressiva”, complementa.

Na data de ontem (21) o presidente da Adepol do Brasil, Rodolfo Queiroz Laterza, acompanhado da Diretora Raquel Galinatti, fez interlocuções diretas com todos os Deputados Federais presentes na CCJ entregando a nota técnica subscrita pela Adepol BR com varias entidades representativas das diversas categorias (FENEME , ANERMB, AMEBRASIL, FENAPPI, FENADEPOL, FENDEPOL) expondo as diversas inconstitucionalidades, inconsistências, falta de técnica legislativa e antijuridicidade no texto da PEC 18 de 2025 , intitulada PEC do Caos por trazer um caos sistêmico na segurança pública se aprovada.

Agradecemos imensamente aos inúmeros Deputados Federais que na sabatina do Ministro da Justiça Ricardo Lewandowski não apenas mencionaram a nota técnica apresentada, mas frisaram a união das entidades representativas de várias categorias da segurança pública contra esta PEC, que nada trará de aprimoramento para o sistema de segurança pública do país.

A ADEPOL DO BRASIL continuará comprometida com a defesa da segurança pública no Brasil de forma técnica, objetiva, racional e contrária a tentativas de modificações que acarretarão retrocesso e não evolução.

O presidente Rodolfo Laterza e a diretora Raquel Gallinati receberam com muita honra, em nome da ADEPOL DO BRASIL, o livro “Crime de Stalking – Teoria e Prática”, obra do renomado juiz Fabrício Reali Zia — referência no Direito, mestre, professor e defensor incansável da justiça.

Trata-se de uma contribuição valiosa que passa a integrar o acervo da entidade de classe, fortalecendo o conhecimento e o debate sobre esse crime que tanto impacta, principalmente, a vida das mulheres.

A ADEPOL DO BRASIL parabeniza o Doutor Fabrício Zia pela obra e pela dedicação em transformar conhecimento jurídico em instrumento de proteção, justiça e cidadania.

Obra completa e primordial – “Crime de Stalking – Teoria e Prática” aborda de maneira aprofundada esse fenômeno tipificado como o crime de perseguição (stalking). Analisa seus contornos teóricos, traz exemplos de decisões judiciais relevantes e explora as medidas adotadas pelo Poder Judiciário para garantir a efetividade da persecução penal e a proteção das vítimas.

O autor, juiz de direito atuante em Vara Criminal Especializada na capital paulista, alia teoria e prática, oferecendo um olhar técnico e jurídico sobre os critérios utilizados na fundamentação das decisões judiciais e as medidas assecuratórias aplicadas para prevenir e coibir esse tipo de delito, garantindo uma abordagem precisa e fundamentada sobre o tema.

O livro está a venda no site da Editora Dialética: https://loja.editoradialetica.com/humanidades/crime-de-stalking-teoria-e-pratica-2a-edicao?srsltid=AfmBOooGA2bSZ9K7vqPZK1dPV0vhFmb5S6yJjw2WNxbBBmN1Q3nKAdFr

Em importante encontro no Congresso Nacional, a diretora da ADEPOL-BR, Raquel Gallinati, reuniu-se com o deputado federal Luis Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). Em pauta, o fortalecimento das políticas de segurança pública, com foco na valorização da carreira de delegado e demais agentes públicos.

O parlamentar demonstrou total disposição para avançar em projetos que garantam melhores condições de trabalho e maior eficácia às ações policiais em todo o país.

A ADEPOL-BR agradece ao deputado Luis Philippe de Orleans e Bragança pela recepção e reforça a importância do diálogo permanente entre os delegados e o Congresso Nacional para a construção de uma segurança pública mais eficiente.

Durante reunião no gabinete do deputado federal Delegado Bruno Lima (PP-SP), a diretora da ADEPOL-BR, Raquel Gallinati, alinhou projetos para o aprimoramento e fortalecimento da segurança pública.

O deputado Bruno Lima colocou-se à disposição da entidade de classe para apoiar iniciativas legislativas que fortaleçam a autonomia da polícia judiciária e promovam o combate efetivo à criminalidade.

A ADEPOL-BR valoriza o comprometimento do deputado Bruno Lima e ressalta a relevância de parcerias estáveis para garantir o avanço das demandas da segurança pública no Brasil.