A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) sedia, nesta sexta-feira (15), o II Seminário de Polícia Judiciária, promovido pela Associação dos Delegados de Polícia de Roraima (Adepol), com apoio do primeiro-vice-presidente da Casa, deputado Jorge Everton (União). O encontro reúne autoridades estaduais e nacionais para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, que trata da reforma da segurança pública no Brasil.

A proposta em análise no Congresso Nacional prevê centralizar determinadas funções de segurança pública no Governo Federal, reduzindo a autonomia das polícias civis, militares e dos corpos de bombeiros estaduais. Na avaliação de representantes dos estados, isso representa um enfraquecimento do pacto federativo, com possível impacto na capacidade de cada federação responder às próprias demandas.

Ao se posicionar sobre o tema, o deputado Jorge Everton (União) reforçou que a PEC 18/2025 impõe um modelo que não respeita as competências constitucionais dos estados, ao deslocar a coordenação das políticas públicas para a União.

“O que falta não é competência, e sim condições, pois trabalhamos com coragem, mesmo com pouca estrutura e investimento. A União quer centralizar e criar um fundo para os estados, mas o que precisamos é de recursos e melhor estrutura para continuar cumprindo nosso papel. Dessa forma, é fundamental discutirmos isso aqui na casa do povo, juntamente com a bancada federal de Roraima”, pontuou Everton.

A presidente da Adepol Roraima, Simone Arruda, destacou que o seminário representa um momento para apontar inconsistências na proposta do Governo Federal. “Roraima enfrenta, além de facções criminosas nacionais, a atuação de uma organização criminosa venezuelana. É essencial que nossos representantes no Congresso conheçam essa realidade e compreendam as demandas dos profissionais e da população”, frisou.

Durante o evento, o presidente da Adepol Brasil, Rodolfo Laterza, frisou que a discussão em torno da PEC deve ser conduzida com base em dados e estratégias concretas, e não apenas em narrativas políticas.

“A Assembleia Legislativa está de parabéns por promover um debate que busca soluções concretas para a criminalidade, integrando o Estado de Roraima ao cenário nacional e fortalecendo o diálogo com parlamentares e autoridades”, ressaltou.

Especificidades do Estado de Roraima

O delegado de Repressão às Ações Criminosas Organizadas de Roraima (Draco), Wesley Costa, afirmou que a proposta do Governo Federal não enfrenta de forma efetiva os principais problemas da macrocriminalidade, sobretudo de grupos criminosos estrangeiros.

“A PEC traz questões pontuais, mas não enfrenta o cerne da criminalidade organizada. Aqui, além de facções brasileiras, lidamos com um grupo criminoso venezuelano, o que impacta diretamente nos índices de homicídios da capital. Muitos desses casos envolvem criminosos ou vítimas estrangeiras, e isso demanda soluções específicas que só podem ser adotadas com independência de atuação”, afirmou.

Debate Nacional

O senador Mecias de Jesus (Republicanos) também marcou presença no seminário e pontuou a necessidade de preservar a autonomia dos estados na condução da segurança pública. Ele alertou que a PEC 18/2025, como está redigida, pode representar uma forma de intervenção federal disfarçada.

“Essa PEC quebra o pacto federativo ao concentrar funções na União, que não tem capacidade para gerir toda a segurança pública do país. Nesse sentido, apresentei uma proposta alternativa que mantém a autonomia das polícias e dos estados”, declarou.

Cobertura

O II Seminário da Polícia Judiciária está sendo transmitido ao vivo pela TV Assembleia, Canal 57.3 e pelo canal do Youtube do Poder Legislativo. A população também pode acompanhar a programação pelo aplicativo TV ALERR PLAY, disponível para dispositivos Android. Os registros fotográficos podem ser conferidos no Flickr da Assembleia Legislativa.

Fonte: Roraima em Foco (https://roraimaemfoco.com/ale-rr-sedia-ii-seminario-de-policia-judiciaria-sobre-pec-da-seguranca-publica/)

A ADEPOL do Brasil marcou presença na abertura da exposição “80 anos de Hiroshima e Nagasaki – Inspirando a Cultura de Paz”, realizada no Salão Negro do Congresso Nacional, em Brasília. Representando a entidade de classe, a diretora Raquel Gallinati participou da cerimônia a convite da Embaixada do Japão no Brasil.

Realizada pelo Instituto Paulo Kobayashi e Embaixada do Japão, o evento conta com o apoio da ADEPOL do Brasil. Estiveram presentes na cerimônia de abertura autoridades e personalidades como o ministro Tomoaki Ishigaki, encarregado de Negócios da Embaixada do Japão no Brasil; o senador Esperidião Amin; a embaixadora e Secretária de Ásia e Pacífico do Itamaraty, Susan Kleebank; a embaixadora da Austrália no Brasil, Sophie Davies; o deputado federal Luiz Philippe de Orleans Bragança; o ex-Ministro do Turismo e Deputado Federal Marcelo Álvaro; o deputado federal Kim Kataguiri; o deputado federal Hildo Rocha; e o fundador do Instituto Paulo Kobayashi, Victor Kobayashi.

A mostra convida o público a refletir sobre as consequências humanas dos ataques nucleares de 1945, reunindo imagens impactantes, relatos de sobreviventes e ilustrações históricas. Parte das obras foi cedida pelo Museu do Memorial da Paz de Hiroshima, especialmente para o público brasileiro. Destaque para a emocionante homenagem à menina Sadako Sasaki, símbolo de resistência e esperança, representada na mostra por meio da tradição dos mil tsurus — origamis dobrados em oração por saúde e paz.

A ADEPOL do Brasil, vale ressaltar, tem orgulho de apoiar esta iniciativa, que resgata a memória de uma tragédia irreparável para reafirmar o valor da vida e da convivência pacífica entre os povos. Em um momento em que o mundo enfrenta novos desafios à segurança e aos direitos humanos, lembrar o passado é também um ato de responsabilidade com o futuro.

A exposição integra o calendário oficial do Ano do Intercâmbio da Amizade Brasil-Japão, em celebração aos 130 anos de relações diplomáticas entre os dois países, e segue aberta à visitação até o dia 15 de agosto.

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL‑BR) vem, por meio desta nota, manifestar seu irrestrito apoio ao Delegado Paulo Gondim, titular da investigação que culminou na “Operação Integration”, deflagrada em 4 de setembro de 2024, com o objetivo de desarticular organização criminosa dedicada à lavagem de dinheiro e jogos ilegais .

Desde o início da investigação, conduzida com rigor técnico-jurídico e sob o acompanhamento do Ministério Público e do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o Delegado Gondim atuou com total observância aos preceitos legais, se respaldando nas Leis Federal 12.830/13 e 14.735/23, que lhe conferem autonomia para requerer as medidas cautelares necessárias à completa elucidação dos fatos.

Lamentamos os ataques verbais e infundados proferidos pela investigada Deolane Bezerra, que minimizam a seriedade da investigação e afrontam a honra de servidor público que atua em defesa da ordem pública.

Reafirmamos que o poder econômico, a visibilidade midiática ou status social não podem se sobrepor ao Estado de Direito nem servir como escudo perante acusações que envolvem organização criminosa e movimentações financeiras suspeitas. A Operação Integration representa um marco significativo no combate à lavagem de dinheiro e criminalidade complexa, mobilizando técnicas apuradas e cooperação institucional avançada.

Resumidamente, na esteira do advogado em artigos pretéritos, neste mês (julho), a ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, na Reclamação Constitucional nº 81.531/DF, reafirmou o posicionamento desta Egrégia Corte, expendido no Recurso Extraordinário nº 1.055.941-RG (tema 990), acerca da validade da requisição direta dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) pelos órgãos de persecução penal ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, sendo prescindível autorização judicial. No entanto, para tanto, requer-se o respeito a critérios, quais sejam: I) existência de procedimento formal instaurado (inquérito policial, em se tratando de Polícia Judiciária); II) preservação do sigilo; III) comunicação oficial/formal; IV) fundamentação concreta baseada em mínimos indícios. Evita-se, portanto, a prática do denominado fishing expedition, vedado por não possuir objetivo certo, constituindo uma busca ou varredura especulativa com violação à intimidade e vida privada. Ululante, tudo sujeito a controle judicial posterior.

Com isso, solapou o julgado do Superior Tribunal de Justiça, no RHC 215.501/SP, que insistia na anulação de medidas de tal natureza, considerando haver, nos casos, quebra de sigilo bancário ao arrepio do judiciário.

Observa-se que, finalmente, se refutou os contorcionismos interpretativos em desfavor desta investigação, tornando mais cristalino o entendimento da nossa Corte Máxima.
Isso vem reforçar principalmente a atuação das polícias civis e federal no enfrentamento dos delitos financeiros, conferindo segurança jurídica, efetividade e celeridade na coleta de informações.

Por Francisco Enaldo (vice-presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Espírito Santo)

É com extrema indignação que a ADEPOL do Brasil recebeu a notícia do assassinato covarde do delegado de polícia, Dr. Márcio Mendes, ocorrido nesta quinta-feira, 10 de julho, na cidade de Caxias, Estado do Maranhão, durante uma diligência de cumprimento de mandado de prisão. O delegado foi alvejado por um criminoso enquanto exercia legitimamente suas atribuições legais.

Dois investigadores que o acompanhavam também foram feridos, mas encontram-se com saúde estável.

A ADEPOL do Brasil manifesta seus sentimentos de solidariedade e pesar a todos os entes queridos da vítima e aos colegas da Polícia Civil do Estado, sendo essencial que haja uma pronta resposta da instituição a este inaceitável homicídio contra o colega delegado de polícia, que se soma a tantas dezenas de policiais covardemente mortos em território nacional, tornando-se uma macabra estatística.

Nessa última quinta-feira (03), o presidente da ADEPOL do Brasil, Dr. Rodolfo Laterza, fez uma palestra na “I Conferência de Segurança Pública iLab-Segurança 2025”, coordenado pelo Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública, presidido pelo Dr. Sandro Avelar, Secretário de Segurança do Distrito Federal. O conteúdo versou sobre as principais proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional e já avançadas que podem criar um contexto amplamente favorável para o enfrentamento à criminalidade, uma política criminal mais eficiente e, principalmente, uma melhoria dos indicadores de segurança pública no Brasil.

Laterza frisou diversos projetos de lei, já avançados, que já foram aprovados na Câmara e estão prontos para serem aprovados, inclusive no Senado. Ele elogiou ainda a iniciativa do Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública, na pessoa do Doutor Sandro Avelar, e ressaltou que não há necessidade de PEC alguma que trate de segurança pública para resolver os problemas deste tema no Brasil, tratando-se de demagogia e narrativas absolutamente alheias às necessidades do país.

“Parabenizamos o Conselho Nacional, mais uma vez, Doutor Sandro Avelar e todos os demais integrantes do Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública pela iniciativa, e principalmente agradecemos pelo convite à nossa entidade de classe para participar do evento”, resume o presidente.

O presidente da ADEPOL do Brasil, Rodolfo Queiroz Laterza, se reuniu na tarde desta quarta-feira (02) com o deputado federal Fausto Pinato (PP-SP), a quem considera um grande amigo e parceiro da entidade, para tratar de diversos assuntos relacionados aos projetos de segurança pública e, também, para parabenizá-lo pela atuação como presidente da Frente Parlamentar dos BRICS.

Durante a reunião, o parlamentar se colocou à disposição para apoiar a ADEPOL do Brasil, inclusive em eventos que fortaleçam e projetem a entidade de classe. “Agradecemos ao deputado pela enorme recepção e pelo apoio às nossas causas”, ressaltou Laterza logo após a reunião.

A ADEPOL do Brasil participou de uma reunião estratégica com delegados federais na última quarta-feira (02). Na ocasião, o presidente Rodolfo Queiroz Laterza, acompanhado da diretora de Comunicação Social, Raquel Gallinati, receberam para uma relevante e amistosa visita a presidente da Fenadepol (Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal), presidido pela amiga e experiente doutora Maria do Socorro.

Estiveram presentes também Valquíria Souza Teixeira de Andrade (diretora financeira da FENADEPOL); Antonio Elias Ordacgy Júnior (Presidente do SINDPF-RJ); Creusa de Castro Camelier (diretora parlamentar da FENADEPOL e Presidente da AMPOL); e Valmir Lemos de Oliveira (diretor jurídico da Fenadepol).

Frisou-se a necessidade de se buscar defesas das polícias judiciárias, no caso, Polícia Federal e Polícia Civil. E, principalmente, com melhorias institucionais e legislativas que fortaleçam as instituições, tendo em vista as dificuldades que atualmente passam.

Além de notável experiência e conhecimento empírico trazido, a diretoria executiva da Fenadepol mostrou total compromisso e agradecimento aos trabalhos realizados pela ADEPOL do Brasil na pessoa de seu presidente, Rodolfo Laterza, que se mostrou absolutamente comprometido com as pautas desta importantíssima e relevante entidade de classe dos delegados federais.

A ADEPOL do Brasil, representada pelo presidente Rodolfo Queiroz Laterza e pela diretora Raquel Gallinati, recebeu, nesta terça-feira (01), a visita institucional da advogada no Congresso Nacional e diretora de Comunicação da OAB-DF, Desirée Sousa, e da jornalista Norah Lapertosa.

Durante a reunião, pautas em comum de ambas as entidades foram debatidas, além de temas relacionadas à comunicação e imprensa.