A ADEPOL do Brasil recebeu em sua sede própria em Brasília-DF, no dia 22 de junho, a visita do Dr. Elísio Costa Amorim, membro do Conselho Geral da Ordem dos Advogados de Portugal e ex – membro do Parlamento Português, juntamente com o Professor Léo da Silva Alves, Professor de Direito Disciplinar no Brasil e Presidente da Rede Internacional Advocacia de Excelência.
VISITA PORTUGUESA E CONGRESSOS
A ADEPOL do Brasil recebeu em sua sede própria em Brasília-DF, no dia 22 de junho, a visita do Dr. Elísio Costa Amorim, membro do Conselho Geral da Ordem dos Advogados de Portugal e ex – membro do Parlamento Português, juntamente com o Professor Léo da Silva Alves, Professor de Direito Disciplinar no Brasil e Presidente da Rede Internacional Advocacia de Excelência.
Relator só admite investigação criminal pelo MP em casos excepcionais
Quinta-feira, 21 de junho de 2012
Não há previsão constitucional para o Ministério Público (MP) exercer investigações criminais, em substituição à Polícia Judiciária, a não ser em casos excepcionais. Com esse argumento, o ministro Cezar Peluso votou pelo provimento do Recurso Extraordinário (RE) 593727, com repercussão geral reconhecida, em que o ex-prefeito de Ipanema (MG) Jairo de Souza Coelho questiona decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que recebeu denúncia contra ele por crime de responsabilidade, proposta pelo Ministério Público daquele estado (MP-MG), subsidiada unicamente por procedimento administrativo investigatório realizado pelo próprio MP, sem participação da polícia.
Julgamento do HC de acusado no caso Celso Daniel deve continuar na próxima semana
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou hoje (21) o julgamento do Habeas Corpus (HC) 84548, impetrado pela defesa do empresário Sérgio Gomes da Silva, o Sombra, acusado de ser o mandante do assassinato do ex-prefeito de Santo André, Celso Daniel, em 2002. O processo, que estava com vista regimental para o ministro Cezar Peluso, foi chamado a julgamento pois o tema de fundo – a possibilidade de o Ministério Público realizar investigações criminais – é o mesmo do Recurso Extraordinário (RE) 593727, que começou a ser julgado na primeira parte da sessão de hoje, e do qual o ministro Peluso é o relator.
Resumo da semana
Resumo da semana
( 19 a 21 de junho de 2012)
1- ADEPOL-BR PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA QUE DISCUTE MUDANÇAS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – A ADEPOL-BR participou de audiência pública realizada no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, no dia 19/06/12, onde instituições que lutam a favor e contra ao desarmamento se reuniram para debater cinco projetos de lei que alteram o Estatuto do Desarmamento, em especial o que altera o porte de arma para algumas categorias profissionais, como advogados e agentes de trânsito.
Relator só admite investigação criminal pelo MP em casos excepcionais
Quinta-feira, 21 de junho de 2012
Não há previsão constitucional para o Ministério Público (MP) exercer investigações criminais, em substituição à Polícia Judiciária, a não ser em casos excepcionais. Com esse argumento, o ministro Cezar Peluso votou pelo provimento do Recurso Extraordinário (RE) 593727, com repercussão geral reconhecida, em que o ex-prefeito de Ipanema (MG) Jairo de Souza Coelho questiona decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que recebeu denúncia contra ele por crime de responsabilidade, proposta pelo Ministério Público daquele estado (MP-MG), subsidiada unicamente por procedimento administrativo investigatório realizado pelo próprio MP, sem participação da polícia.
Julgamento do HC de acusado no caso Celso Daniel deve continuar na próxima semana
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou hoje (21) o julgamento do Habeas Corpus (HC) 84548, impetrado pela defesa do empresário Sérgio Gomes da Silva, o Sombra, acusado de ser o mandante do assassinato do ex-prefeito de Santo André, Celso Daniel, em 2002. O processo, que estava com vista regimental para o ministro Cezar Peluso, foi chamado a julgamento pois o tema de fundo – a possibilidade de o Ministério Público realizar investigações criminais – é o mesmo do Recurso Extraordinário (RE) 593727, que começou a ser julgado na primeira parte da sessão de hoje, e do qual o ministro Peluso é o relator.
Resumo da semana
Resumo da semana
( 19 a 21 de junho de 2012)
1- ADEPOL-BR PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA QUE DISCUTE MUDANÇAS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – A ADEPOL-BR participou de audiência pública realizada no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, no dia 19/06/12, onde instituições que lutam a favor e contra ao desarmamento se reuniram para debater cinco projetos de lei que alteram o Estatuto do Desarmamento, em especial o que altera o porte de arma para algumas categorias profissionais, como advogados e agentes de trânsito.
APOSENTADORIA POLICIAL
No dia 14/06/2012, por ocasião da 17ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP, órgão colegiado no qual a ADEPOL-BR detém assento, os conselheiros, por unanimidade, aprovaram uma decisão recomendando ao Chefe do Poder Executivo que, em respeito ao disposto no art. 40, § 4º, inc. II, da CF, e, ainda, à diretriz nº 6, aprovada na Conferência Nacional de Segurança Pública, promova a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 554/2010, que visa suprimir direitos dos policiais no que tange aos requisitos e critérios para a concessão de aposentadoria (vide documento anexo).
APOSENTADORIA POLICIAL
No dia 14/06/2012, por ocasião da 17ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP, órgão colegiado no qual a ADEPOL-BR detém assento, os conselheiros, por unanimidade, aprovaram uma decisão recomendando ao Chefe do Poder Executivo que, em respeito ao disposto no art. 40, § 4º, inc. II, da CF, e, ainda, à diretriz nº 6, aprovada na Conferência Nacional de Segurança Pública, promova a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 554/2010, que visa suprimir direitos dos policiais no que tange aos requisitos e critérios para a concessão de aposentadoria (vide documento anexo).