Objetivo é estabelecer requisitos mínimos de qualidade e desempenho no fornecimento de material para profissionais de Segurança Pública
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), aprovou a Norma Técnica NT-Senasp nº 003/2021 referente a Coletes de Proteção Balística de emprego na Segurança Pública. A Portaria de nº 281 foi publicada, no final do mês de maio, no Diário Oficial da União (DOU).
A Norma Técnica tem como objetivo o estabelecimento de requisitos mínimos de qualidade e desempenho aplicáveis ao fornecimento de material para a atividade profissional de segurança pública.
Para acessar a Norma na íntegra clique aqui no link: https://legado.justica.gov.br/sua-seguranca/seguranca-publica/pro-seguranca/normas/sei_mj-11113569-projeto-de-norma-tecnica-senasp.pdf/view
O Pró-Segurança é o Programa Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública, instituído pela Portaria MJSP nº 104/2020, em acordo com o § 3º do art. 17 do Decreto nº 10.030/2019. Surgiu pela necessidade de se estabelecer requisitos técnicos mínimos para produtos, equipamentos e serviços de segurança pública, com o objetivo de dar o adequado grau de qualidade, segurança quanto ao uso e desempenho, por meio do estabelecimento de normas técnicas para possibilitar a certificação desses itens.
A iniciativa traz inovações na gestão da qualidade, fortalecendo a coordenação de competências, a colaboração interinstitucional, reduzindo a burocracia nas aquisições e fomentando a pesquisa e o diagnóstico em segurança pública.
