ADEPOL DO BRASIL trabalha com êxito na aprovação do PL 989/2022, que dá prerrogativa de requisição pelo Delegado de dados de monitoramento de tornozeleira eletrônica

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Com contribuição técnica substancial em sua redação e apoio integral da ADEPOL DO BRASIL, foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado o Projeto de Lei 989/2022, de autoria do Deputado Sargento Fahur e com substitutivo apresentado pelo Deputado Federal Coronel Meira, que fez um brilhante relatório e modificações extremamente relevantes no projeto de lei.

A referida proposição legislativa concede aos Delegados de Polícia prerrogativa de requisitar diretamente dados e informações relevantes de tornozeleira eletrônica aplicada em presos para investigação em inquérito policial, garantindo maior qualidade e efetividade na persecução penal preliminar.

O Deputado Federal Coronel Ulisses apresentou sugestões em seu pedido e vista que fortaleceram ainda mais o propósito do projeto de lei, as quais foram incorporadas pelo relator, Deputado Coronel Meira.

“Parabenizamos os mencionados deputados pelo trabalho em prol do aperfeiçoamento e aprovação do projeto de lei, que seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ”, destaca o Presidente da ADEPOL DO BRASIL, Rodolfo Queiroz Laterza.