ADEPOL DO BRASIL PETICIONA PARA ATUAR COMO AMICUS CURIAE NA ADI 7206

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Ministro relator - Nunes Marques

A ADEPOL DO BRASIL, através de seu setor jurídico coordenado pelo advogado Dr. OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR, peticionou atuar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.206 movida pelo Procurador Geral da República Augusto Aras, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, que versa contra o art. 197, parágrafo único, da Constituição do Estado do Pará, incluído pelo EC 46/2010, que dispõe sobre o tratamento legal dos Delegados de Polícia como carreira jurídica naquele Estado.

Diante da importância do tema e da relevância temática, a Adepol do Brasil buscará sustentar a defesa da constitucionalidade do referido dispositivo inserido na Constituição do Estado do Pará, posto ser justo e compatível com a natureza funcional da carreira de Delegado de Polícia.

Aguardaremos a manifestação do relator, Ministro Nunes Marques.