RECENTES TRABALHOS DE APOIO DA ADEPOL DO BRASIL A VÁRIOS PROJETOS DE LEI APROVADOS NA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E EM PLENÁRIO DA CÂMARA

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A ADEPOL DO BRASIL, já tradicionalmente reconhecida pelo seu destacado trabalho na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e no Congresso Nacional, trabalhou nas últimas semanas na aprovação de vários projetos de lei aprovados na CSPCCO e em plenário da Câmara dos Deputados que fortalecem a segurança pública e a segurança jurídica dos policiais.

A seguir elencamos alguns dos projetos:

PROJETOS APROVADOS NA CSPCCO EM JULHO E AGOSTO

PL 8041/2014

Acresce o § 4º ao art. 5º da Lei nº 12.037, de 2009. Cria um banco de DNA específico nos crimes contra a dignidade sexual contra crianças e adolescentes.

Autor: CPI

Aprovado em 05/07/2022

Segue aguardando designação de relator na CCJC

PL 6314/2019

Acrescenta dispositivos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 – Lavagem de Dinheiro, na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, e na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Lei Antidrogas.

Autor: Deputado Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG)

Aprovado o parecer pela rejeição em 12/07/2022

Segue aguardando designação

PL 490/2022

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o compartilhamento de informações de local e data da identificação automatizada de veículos feita por equipamentos de fiscalização para fins de segurança pública.

Autor: Abou Anni (UNIÃO/SP)

Aprovado em 02/08/2022

Agora vai seguir para a CVT

PROJETOS APROVADOS PELO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM AGOSTO

PL 6579/2013

Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos.

Autora: Senadora Ana Amélia (PP/RS).

Aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados no dia 03/08/2022 sob a relatoria do deputado Capitão Derrite (PL/SP).

A matéria retorna ao Senado.

PL 643/2020

Estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos.

Autor: Deputado Junio Amaral (PSL/MG)

Aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados no dia 03/08/2022 sob a relatoria do deputado Sanderson (PL/RS).

A matéria tramitará agora no Senado.

PL 5365/2020

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos.

Autor: Deputado Sanderson (PSL/RS)

Aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados no dia 03/08/2022 sob a relatoria do deputado Neucimar Fraga (PP/ES).

A matéria tramitará agora no Senado.

PL 4229/2015

Acrescenta novo parágrafo segundo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para aumentar as penas daqueles que cometem estelionatos que impliquem em endividamento das vítimas, venda de bens ou saque de qualquer tipo de aplicação financeira.

Autor: Deputado Marcelo Belinati (PP/PR)

Aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados no dia 04/08/2022 sob a relatoria do deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG).

A ADEPOL DO BRASIL continuará trabalhando com qualidade e apoio na tramitação de projetos de lei importantes para a segurança pública do país.

Agradecemos aos parlamentares pela confiança e buscarem apoio técnico da ADEPOL DO BRASIL.