ADEPOL DO BRASIL PARTICIPA DE DEBATE NA CSPCCO SOBRE PROJETO DE LEI RELATIVO À PROIBIÇÃO DE CENSURA NA PUBLICIDADE DE ARMAS DE FOGO

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Na última terça feira, dia 30/11, a Adepol do Brasil através de seu Presidente Rodolfo Queiroz Laterza participou de Audiência Pública destinada a debater e discutir o PL 5.417/2020 – que versa sobre a proibição de censura à publicidade de armas de fogo no Brasil.

A participação da ADEPOL DO BRASIL foi aprovada pelo Requerimento 87/2021 CSPCCO, do deputado Eli Corrêa Filho.

Em sua exposição e argumentação o Presidente da ADEPOL DO BRASIL frisou não haver censura atualmente à publicidade de armas de fogo no Brasil, citando a ampla divulgação na literatura especializada e científica de armas de fogo quanto ao uso, técnica de emprego, fabrico e marketing, sendo inconstitucional qualquer forma de censura neste âmbito, sem prejuízo de uma regulamentação do alcance de eventual publicidade.

Da mesma forma, ressaltou a necessidade de aperfeiçoamento de Decretos de regulamentação referente à venda e recarga de munição, tendo em vista fragilidades ainda vigentes que dificultam o controle e fiscalização estatais. Além disso, frisou a importância de se evitar ideologizar a questão, sendo fundamental uma perspectiva técnica e objetiva.

Também participou da Audiência Pública a Presidente do SINDPESP e Diretora de Comunicação Social da ADEPOL DO BRASIL Dra. Raquel Galinatti, a qual ressaltou a crise na segurança pública do Estado de São Paulo e a necessidade de regular o marketing da venda de armas de fogo perante setores sociais sensíveis, como jovens.

Agradecemos imensamente ao eminente Deputado Federal Eli Corrêa Filho pelo requerimento com inclusão da ADEPOL DO BRASIL e a oportunidade democrática conferida à sociedade civil para discutir tema de significativo impacto social.