Nesta sexta-feira, a ADEPOL do Brasil, representada pelo 1° Vice Presidente Parlamentar Rodolfo Queiroz Laterza, participou e contribuiu tecnicamente em audiência pública organizada na Câmara dos Deputados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de reforma da Lei nº 9.613/1998.
Em sua exposição, nosso Diretor Rodolfo Queiroz Laterza realizou a apresentação de diversas sugestões/contribuições ao anteprojeto de reforma da lei de lavagem de capitais, destacando :
- SEGUIR RECOMENDAÇÕES DO GRUPO DE AÇÃO FINANCEIRA INTERNACIONAL (GAFI);
- CONSIDERAÇÃO DOS TIPOS PENAIS DE LAVAGEM DE DINHEIRO COM Os DELITOS AUTÔNOMOS PELA PRÓPRIA NATUREZA E MODO DE EXECUÇÃO;
- AMPLIAÇÃO E AJUSTES DE VERBOS REITORES DOS TIPOS PENAIS QUE CARACTERIZEM COMO MODALIDADES DE CRIMES PERMANENTES;
- MAIOR AUTONOMIA DO COAF, UNIDADES DE LAVAGEM DE DINHEIRO DAS POLÍCIAS CIVIS E FEDERAL E GARANTIA DE AUTOEXECUTORIEDADE DO COAF NAS PESQUISAS DOS RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA, COM PREVISÃO EXPRESSA DE GARANTIA DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS;
- DESTAQUE DE OPERAÇÕES RECENTES DA PF CONTRA LAVAGEM DE DINHEIRO EM RELAÇÃO AO PCC; PC SP CONTRA PCC; PC RJ CONTRA COMANDO VERMELHO E MILÍCIAS. LEMBRANDO QUE O CRIME “SÍMBOLO” DA CRIMINALIDADE ORGANIZADA;
- INCLUIR NA LEGISLAÇÃO APERFEIÇOAMENTOS DOS MECANISMOS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, ESTRUTURANDO O COAF, BANCO CENTRAL PARA TAL;
- RATIFICAR POSICIONAMENTO EM QUE A SUPRESSÃO DA AUTONOMIA DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, SE CONCRETIZADA, REPRESENTARÁ “VIOLAÇÃO EXPRESSA À RECOMENDAÇÃO NÚMERO 3 DO GAFI E DE REGRAS DA CONVENÇÃO DE VIENA E DE PALERMO”. O BRASIL É SIGNATÁRIO DESSAS CONVENÇÕES;
- NOVA LEGISLAÇÃO PRECISA CARACTERIZAR E CONFIGURAR QUE QUALQUER CONVERSÃO, COLOCAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE ATIVOS ILICITAMENTE OBTIDOS EM ATIVOS, BENS E VALORES FORMALMENTE LÍCITOS É LAVAGEM DE DINHEIRO. A REINTEGRAÇÃO DE CAPITAL “SUJO” NA ECONOMIA FORMAL NÃO É UMA ATIVIDADE SIMPLES E, NÃO RARAS VEZES, EXIGE UM COMPLEXO CONJUNTO DE TRANSAÇÕES ECONÔMICAS COM A FINALIDADE DE MASCARAMENTO DO PRODUTO DO CRIME, A COMEÇAR PELO ATO DE OCULTAR OU DISSIMULAR A ORIGEM DESSES BENS.
- PREVISÃO EXPRESSA DE QUE A CONVERSIBILIDADE E TRANSFORMAÇÃO SOB QUALQUER MEIO OU TRANSAÇÃO ECONÔMICA, COMERCIAL OU FINANCEIRA EM ATIVOS MENSURÁVEIS ECONOMICAMENTE NO MEIO DIGITAL OU OPERADO PELAS REDES MUNDIAIS DE COMPUTADORES SE CARACTERIZA COMO LAVAGEM DE DINHEIRO. CASO DAS CRIPTOMOEDAS, CADA VEZ MAIS INSTRUMENTALIZADAS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS EM CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO
Agradecemos a oportunidade de integrar a ADEPOL do Brasil nestas discussões, posto que a lavagem de dinheiro é primordialmente apurada na persecução penal preliminar pelo Delegado de Polícia em sede de inquérito policial.
A ADEPOL do Brasil encaminhará considerações técnicas.
