A ADEPOL DO BRASIL acionou o Supremo Tribunal Federal – STF contra a portaria PGR/MPF 202/22, que cria a polícia institucional para proteção dos procuradores e do patrimônio do Ministério Público da União. Trata-se de uma norma inconstitucional, pois cria cargos através de portaria, procedimento que somente pode ser realizado mediante edição de lei.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob relatoria do ministro André Mendonça, a ADEPOL DO BRASIL alega ainda que a portaria designa agentes e/ou inspetores de polícia institucional do MPU para executar atividades de segurança institucional, tratando-se, para a entidade de classe de âmbito nacional, de caso típico de aglutinação, em única carreira, de cargos diversos.
O ato normativo regula o exercício do poder de polícia pelo órgão e seus respectivos servidores.
“Assim, foi instituído poder de polícia por meio de ato meramente regulamentador, ao passo em que, não se pode impor poder de polícia em face dos cidadãos com base em uma norma hierarquicamente inferior à lei.”
Por fim, a associação aponta que há violação no conflito de atribuições da Polícia Federal, das Polícias Civis e das Polícias Militares, previstos nos incisos do §1º do art. 144 da CF, e as atribuições da Polícia Institucional do MPU.
“Portanto, a portaria PGR/MPU 202/22, ao criar órgão, alterar nomenclatura e reestruturar carreira, além de conferir poder de polícia ao respectivo órgão e carreira é flagrantemente inconstitucional, tanto por violação ao art. 37, caput e inciso II, quanto ao art. 144, §§1º, 4º e 5º da CF.”
Assim, requereu que seja declarada a inconstitucionalidade da portaria.
O escritório Ophir Cavalcante Advogados Associados atua pela Adepol.
Link de matéria na imprensa: https://www.migalhas.com.br/quentes/380991/adepol-aciona-stf-contra-norma-do-mpf-que-cria-policia-institucional
Veja a íntegra da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE:
