TRABALHOS DA ADEPOL DO BRASIL NA PEC 32 – REFORMA ADMINISTRATIVA

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Desde a apresentação do texto da PEC 32 pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, no ano passado, a ADEPOL DO BRASIL encaminhou documento técnico com ressalvas a diversos pontos do texto e trabalhou perante todos os líderes partidários para supressão de pontos inúmeros do texto.

Na tramitação da CCJ, a Adepol do Brasil articulou com o relator, Deputado Federal Darci Matos a supressão de trechos do caput do artigo 37, como o princípio da subsidiariedade e economicidade, altamente prejudiciais.

Da mesma forma a Adepol do Brasil trabalhou integrada e articulada com a Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, destacando a relevância neste ambito dos Deputados Professor Israel, Rogério Correa, Fernanda Melchionna, Subtente Gonzaga, Sanderson, Perpétua Almeida, Rui Falcão, Darci Matos, João Campos, os quais se engajaram fortemente em atender aos nossos argumentos para suprimir diversos trechos danosos aos servidores públicos.

Trabalhamos na articulação e construção de 8 Emendas ao texto, dentre as quais a Emenda Substitutiva Global 07, apresentada pelo líder do PDT, Deputado André Figueiredo.

Ademais, a Adepol do Brasil participou de 2 audiências públicas na Reforma Administrativa, tanto na CCJ quanto na Comissão Especial, destacando especificamente a temeridade, risco e gravidade dos dispositivos suprimidos agora pelo relator da PEC 32 na Comissão Especial, Deputado Federal Arthur Maia.

Através de engajamento e empenho da Diretoria da ASDEP e seu Presidente Fernando Soares, conseguimos interlocução final decisiva com o Deputado Federal Arthur Maia reiterando a necessidade premente de supressão de pontos inúmeros do texto original da PEC 32, muitos acatados no relatório.

Entretanto restaram dispositivos altamente nocivos, dentre os quais o fim dos adicionais de substituição e de tempo de serviço, que afetarão sensivelmente a estrutura remuneratória (já deficiente) de policiais militares e civis de vários Estados, que ainda possuem triênios e quinquênios em seus regimes remuneratórios.

A Adepol do Brasil continuará engajada em mais supressões textuais e mesmo derrota da PEC 32.

Em anexo, documentos e arrazoados trabalhados pela ADEPOL DO BRASIL junto aos parlamentares.