Foi aprovado hoje (06 de Abril) na Comissão de Desenvolvimento Nacional (CEDN) do Senado Federal o PLS 730/2015.
O referido projeto, de iniciativa do Senador Otto Alencar, com apoio técnico da ADEPOL/BR, Sindicato dos Delegados da Bahia (ADPEB) e Sindicato dos Delegados do Espírito Santo (SINDEPES), prevê que o Delegado de Polícia poderá requisitar a qualquer provedor de conexão ou de aplicações de internet as informações cadastrais relativas ao endereço de protocolo de Internet, a fim de identificar responsáveis de práticas criminosas no meio digital.
O projeto já foi aprovado em caráter terminativo na comissão especial e já será encaminhado para deliberação na Câmara dos Deputados.
Essa foi uma importante vitória para a classe dos delegados no tocante a repressão e responsabilização dos crimes praticados na Internet.
Para acessar o texto completo do projeto, é só acessa o link abaixo:
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123970
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