Senado aprova texto da Câmara para o marco civil da internet

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O Senado aprovou por unanimidade o marco civil da internet (PLC 21/14) aprovado pela Câmara dos Deputados em março último. Embora a oposição tenha firmado a necessidade de mais tempo para discussão sobre o tema, uma manobra regimental do governo possibilitou a inversão de pauta e colocou o projeto como primeiro item da Ordem do Dia da terça-feira (22).

O interesse da base foi a aprovação rápida e sem emendas para que o projeto virasse lei durante o seminário Netmundial, que teve inicio em São Paulo nesta quarta-feira (23). O projeto que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores no Brasil será encaminhado agora para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff.

O texto motivou dúvidas durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça porque havia preocupação sobre a abrangência do termo “autoridades administrativas”, que podem requisitar dados cadastrais, por exemplo. O relator do projeto na comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), concordou com a troca de “autoridades administrativas” por “delegado de polícia e o Ministério Público”, mas ela não foi adiante porque faria o projeto voltar para a Câmara, e isso não era interesse do governo. (Com informações Agência Câmara)