Projeto de Lei 14/2010 é rejeitado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado

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O Projeto de Lei do Senado Nº 14 de 2010, de autoria da Senadora Rosalba Ciarlini ( DEM / RN ), que previa alteração da Lei nº 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, foi rejeitado hoje na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.  A Adepol do Brasil se posicionou contrária ao projeto que previa tipo penal para a autoridade policial que não adotasse as medidas legais cabíveis para a proteção de mulher em situação de violência doméstica, se da omissão resultasse lesão corporal ou morte.

O relatório da Senadora Ângela Portela (PT / RR), que apresentou parecer contrário ao projeto, foi acatado pelos membros da Comissão. A matéria já havia passado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que apresentou parecer favorável, e pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que também optou pela rejeição do Projeto.

No entendimento da relatora, os delegados não são os únicos agentes estatais responsáveis pelas medidas protetivas. “A questão da violência não se restringe ao atendimento às vitimas nas delegacias, mas a deficiência de todo o sistema de proteção à mulher, o que inclui atendimento, assistência, repressão e prevenção da violência de gênero”, afirma o texto da relatora.

Ainda segundo o parecer, não seria justo criar um novo crime para punir apenas a autoridade policial, configurando tratamento desigual para os demais agentes públicos integrantes do sistema, uma vez que a implementação das medidas protetivas de urgência dependem de prévia manifestação do Ministério Público e, finalmente, de provimento judicial de natureza cautela.

Somado a isso, a relatora também citou a precariedade de infraestrutura material e de pessoal das diversas Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher (DEAM). Ou seja, nem sempre a Polícia contam com uma infraestrutura necessária para se desincumbir das suas tarefas. “Não é punindo o delegado de polícia que melhoraremos o enfrentamento da violência domestica e familiar contra a mulher”, conclui a relatora no texto do parecer.

O projeto segue agora para votação em Plenário.