RJ – RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1 DE 1º DE JULHO DE 2015

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RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1 DE 1º DE JULHO DE 2015(*)

DEFINE OS PROCEDIMENTOS INTERNOS DAS POLÍCIAS JUDICIÁRIAS EM FACE DE SOLICITAÇÕES E REQUISIÇÕES EXTERNAS.
O CONSELHO SUPERIOR DE POLICIA. no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 10 do Regimento Interno do Departamento de Polícia Federal, aprovado pela Portaria n° 2.877, de 30 de dezembro de 2011, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, publicada na Seção 1 do DOU n° 01, de 02 de janeiro de 2012, e
O CONSELHO NACIONAL DOS CHEFES DE POLICIA CIVIL, no uso das competências estabelecias no ano 1° do Estatuto do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil,
Considerando o principio constitucional fundamental de independência e harmonia entre os poderes constituídos, estabelecido no artigo 2º da Constituição Federal:
Considerando que a direção superior da administração federal é de atribuição privativa do Presidente da República, com o auxilio dos seus Ministros de Estado, nos termos do artigo 84, inciso II. da Constituição Federal;
Considerando que compete aos Ministros de Estado exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal, bem como expedir instruções para execução das leis. decretos e regulamentes, nos termos do artigo 87, incisos I e II, da Constituição Federal:
Considerando as previsões de igual natureza estabelecidas nas Constituições Estaduais em decorrência do principio do paralelismo federativo. atribuindo aos Governadores dos Estados, com o auxilio dos Secretários de Estado, a direção superior dos órgãos e entidades das administrações estaduais:
Considerando as competências do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas. das Controladorias-Gerais e das Corregedorias Gerais. da União e dos Estados:
Considerando os principias da legalidade, razoabilidade. impessoalidade, eficiência e eficácia da Administração Publica; e
Considerando a necessidade de regulamentação e uniformização dos procedimentos internos das policias judiciárias em face das previsões contidas no artigo 9º da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993. e nas leis orgânicas dos respectivos Ministérios públicos Estaduais, bem como no que se refere a solicitações e requisições externas em geral, resolvem:
Art. 1° Ficam definidos procedimentos internos a serem adotados pelas policias judiciárias em face de solicitações e requisições externas.
Art. 2º O controle externo da atividade policial pelo Ministério Publico está adstrito às hipóteses previstas no artigo 9º da Lei Complementar nº 75, de 1993, bem como nas respectivas leis orgânicas dos Ministérios Públicos Estaduais.
Art. 3° No caso do ingresso de membro do Ministério Público em unidade policial. a autoridade policial adotará as medidas necessárias à garantia da segurança dos presentes no procedimento, bem como determinará o registro dos atos praticados.
Art. 4° As requisições para instauração de inquérito policial sobre eventual omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial deverão ser dirigidas ao Diretor-Geral da Polícia Federal ou Superintendente Regional da Policia Federal no Estado respectivo, ou ao Chefe de Polícia Civil do Estado.
Art. 5º Os documentos compreendidos na atividade-fim policial são o Inquérito Policial, o Termo Circunstanciado, os registros de ocorrências policiais e os livros cartorários.
Parágrafo único. Os documentos c informações protegidos por sigilo somente serão acessados pelo membro do Ministério publico que oficie no respectivo feito.
Art. 6° Não estão compreendidas na atividade-fim policial:
I – atividades cujo controle é de competência dos Tribunais de Contas, Controladorias-Gerais e Corregedorias-Gerais, da União e dos Estados, tais como atos de gestão e atividades de natureza administrativa, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial:
II – documentos e informações de caráter administrativo assim entendidos aqueles não diretamente relacionados à prevenção e à repressão de crimes: e
III – documentos de uso interno é de exclusivo interesse da Administração, tais como memorandos. ofícios mensagens circulares. e-mails institucionais. ordens e relatórios de missão.
Art. 7º Os chefes das policias judiciárias zelarão para que os membros do Ministério Publico. no exercício das funções de controle externo da atividade policial:
I – possam acompanhar a condução da investigação policial, observadas as medidas de segurança cabíveis e desde que não haja prejuízo ás diligências em andamento: e
II – sejam acompanhados pelas corregedorias de policia. caso necessário.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. seguindo assinada pelos membros do Conselho Superior de Polícia. Superintendentes da Policia Federal e membros do Conselho Nacional dos Chefes de Policia Civil

 

 

 

Fonte: Adepol/RJ

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