Representantes da OAB se declaram favoráveis à PEC 37

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Representantes da OAB se declaram favoráveis à PEC 37

Daniel Teixeira e Cláudio Stábile afirmam que função do MP não é investigar, e sim fiscalizar

Sem se deixar levar pela tendência midiática e as constantes campanhas contra a PEC 37 organizadas pelo Ministério Público, representantes da classe de advogados em Mato Grosso demonstram abertamente o apoio ao projeto de emenda constitucional que delimita o poder de investigação criminal apenas às Polícias Federal e Civil, restringindo órgãos como Ministério Público, Ibama e AGU de realizarem o mesmo procedimento.

Nomes como o do secretário-geral adjunto da OAB Nacional e conselheiro federal da OAB-MT, Cláudio Stábile e o secretário-geral da seccional mato-grossense, Daniel Teixeira, deixam claro que, para eles, a proposta “apenas resguarda o que a Constituição já determina”.

Formulada em junho de 2011 pelo ex-delegado de polícia maranhense e atual deputado federal Lourival Mendes (PTdoB), a proposta, desde então, tem causado polêmica em todo o Brasil, especialmente nos bastidores dos MPs estaduais e federais, que a apelidaram de “PEC da Impunidade” e “PEC do PCC”.

Teixeira acredita que há exagero em temer que o MP não possa desempenhar seu papel, pois cada instituição já possui suas prerrogativas definidas pela lei e a PEC assegura que cada órgão atue naquilo que lhe cabe.

“Quando a Policia investiga, o MP fiscaliza a atuação policial e dos demais agentes públicos, denuncia/acusa, e o Juiz decide e julga, temos bem claros e definidos os papéis de cada um no nosso complexo sistema de justiça”, opina o secretário-geral da OAB-MT.

O mesmo entendimento de Teixeira é compartilhado pelo advogado Cláudio Stábile, que, no comando da secretaria-geral adjunta do Conselho Federal em Brasília, relata ser unânime o apoio da diretoria da OAB para a aprovação da proposta, que pode ser votada a qualquer momento na Câmara dos Deputados.

“O Conselho Federal já se posicionou desde a gestão do Cèsar Brito, onde se entende que o MP age como parte acusadora e não cabe à parte acusadora fazer a investigação. A nossa posição é que a Polícia deve investigar e o Ministério Público fiscalizar”, esclareceu.

Ao contrário do Conselho Federal, na OAB em Mato Grosso ainda não há um posicionamento certo sobre o tema. O presidente da Ordem, Maurício Aude, optou por cumprir sua promessa de campanha e fornecer uma gestão participativa, onde a opinião dos advogados do Estado, segundo ele, terão peso na construção da postura da instituição.

Aude também aguarda análises das comissões de estudos constitucionais, direito e processo penal antes de se pronunciar.

Operação midiática?

A megaoperação anticorrupção lançada em 14 Estados nesta terça-feira (09), pelo Ministério Público, que resultou na prisão de 92 de 191 investigados pelo órgão e que contou com participação de 158 promotores de Justiça e procuradores da República, 1,3 mil policiais federais, civis e militares e auditores de Tribunais de Contas, Controladoria-Geral da União e Receita, é vista por Teixeira como “uma operação midiática com objetivo confessado de influenciar na reprovação da PEC37”.

“A dúvida que fica nos pobres mortais é se seria conveniente fazer estas operações no mesmo momento; se não seria mais prudente realiza-las após investigações completas e maduras, ao invés de dispara-las simultaneamente pelo Brasil com fins midiáticos; se esse açodamento não prejudicou as investigações ou fragilizou novamente a atuação policial”, criticou.

Aqui em Mato Grosso, o MPE deflagrou a ‘Operação Assepsia’ , um esquema de tentativa de venda de sentença para beneficiar traficantes da família Pagliuca, família de pecuaristas da cidade de Porto Esperidião (326 km a Oeste de Cuiabá), presos em 2011 pela Polícia Federal, durante a Operação Mahya.. Foram presos o advogado Almar Busnello, o servidor público Clodoaldo Souza Pimentel, o ex-estagiário de Direito, Marcelo Santana, e Milton Rodrigues da Costa.

Teixeira afirma que a operação foi um erro de estratégia, além de ser um ato precipitado.

“Imaginemos que os Delegados de Policia, em campanha para incremento de salários, resolvessem em todo o estado ou pais, e com o único objetivo de chamar atenção, sair efetuando prisões, abreviando investigações, tudo ao mesmo tempo. Esta ação, açodada e nociva, seria alvo de reprimenda do judiciário, provocada pelo nosso fiscal maior, ou seja, o MP”, argumenta.

Opinião da classe

Após a Associação Nacional do Ministério Público (CONAMP) lançar campanha contra a PEC 37, intitulada “Brasil contra a Impunidade”, em dezembro do ano passado, nomes de peso da advocacia mato-grossense opinaram sobre o assunto, principalmente por meio de artigos e crônicas, além de postagens em blogs, sites e redes sociais.

Tais opiniões indicam que as posturas são divididas, no entanto, boa parte da categoria não vê malefícios na aprovação da proposta, ao contrário, acreditam que a exclusividade das investigações para as polícias obrigará o Estado a melhor equipá-las em equipamento, tecnologia e pessoal.

Um advogado que comunga desta postura é o criminalista Eduardo Mahon, já declaradamente pré-candidato à presidência da OAB-MT em 2015. Mahon não só é favorável à aprovação da PEC 37, como rebate os argumentos dos representantes dos MPs de que a referida proposta aumentaria a criminalidade e a impunidade.

“A criminalidade exacerbada é gerada pela ausência do Estado e pelo pauperismo econômico e não pela mera atribuição de investigar um delito já ocorrido. Qualquer jejuno em matéria jurídica reconhece que a causa central do mal da impunidade é um sistema processual lento, burocrático, sem ferramentas tecnológicas adequadas e suporte humano treinado para lidar com milhares de processos. Uma gestão eficiente na burocracia judicial, do agendamento de audiências, da gestão administrativa, são três soluções óbvias”, palpita Mahon.

Já o advogado Bruno Ricci Boaventura pensa o contrário e decidiu usar de recursos literários/subjetivos para tornar pública sua opinião e incitar a reflexão sobre o tema. Em seu projeto de peça teatral chamada de “O Impunível”, o personagem que dá nome à esquete relata as brechas utilizadas para se manter no poder e sugar o dinheiro público.

“Promovam a justiça, procurem a justiça, desembarguem a justiça, ministrem a justiça, nada do que fizeres adiantará, pois eu lhes digo em alto e bom tom: eu sou impunível! Já estou cansado que estou desta brincadeira de gato e rato. Transformar-me-ei em algo absoluto, com a aprovação da proposta de emenda constitucional número 37, eu serei inimputável !”, diz o personagem, no final do primeiro ato.

A campanha contra a aprovação da PEC 37 é organizada pela Associação Nacional do Ministério Público (CONAMP), Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM).

Fonte: www.midiajur.com.br