O STF (Supremo Tribunal Federal) começou a analisar nesta quarta-feira (24) ações que questionam a competência do MP (Ministério Público) para instaurar e conduzir investigações criminais. Nos processos, entidades questionam a legalidade de dispositivos que tratam sobre os poderes de investigação do órgão, como um trecho da Lei Orgânica Nacional do MP que fixa o poder de instaurar inquéritos civis. O julgamento foi suspenso em razão do horário e será retomado nesta quinta-feira (25).
Na prática, os ministros vão analisar se os integrantes do órgão podem produzir provas de natureza penal, equiparados aos dos policiais, ou apenas podem solicitar a autoridade policial novas provas.
Uma das ações foi apresentada pelo Partido Liberal contra trechos das leis que regem os MPs estaduais e o MPU. O partido aponta irregularidade na Lei Orgânica dos MPs Estaduais e lei complementar que define como função institucional do MP a instauração de inquéritos civis e outros procedimentos administrativos.
Outras duas ações foram propostas pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil contra uma resolução que fala sobre a organização, atribuições e estatuto do MPU, além de normatizar a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal no âmbito do MP.
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