PROJETOS APROVADOS NA CSPCCO EM 08/11

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A ADEPOL DO BRASIL, já tradicionalmente reconhecida pelo seu destacado trabalho na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e no Congresso Nacional, trabalhou nas últimas semanas na aprovação de vários projetos de lei aprovados na CSPCCO e em plenário da Câmara dos Deputados que fortalecem a segurança pública e a segurança jurídica dos policiais.

A seguir elencamos alguns dos projetos:

PL 1395/2021

Acrescenta o §3º ao artigo 3º e os artigos 15-A, 21-A, 21-B, 25-A e 25-B à lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas).

Aprovada com alterações.

Autor: Carlos Jordy

Relator: Delegado Pablo

PL 296/2019

Altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais.

Aprovada com alterações

Autor: Rubens Otoni

Relator: Delegado Pablo

PL 1906/2021

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino.

Aprovada com alterações.

Autor: Eduardo Bismarck

Relator: Paulo Ramos

PL 995/2022

Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Privada (Programa Habite Vigilante); e altera as Leis nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

Autor: Capitão Alberto Neto

Relator: Nicoletti

PL 1692/2022

Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de escolta armada para transporte de armas e munições do fabricante ao distribuidor.

Autor: Vitor Hugo

Relator: Aluisio Mendes