A ADEPOL DO BRASIL, já tradicionalmente reconhecida pelo seu destacado trabalho na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e no Congresso Nacional, trabalhou nas últimas semanas na aprovação de vários projetos de lei aprovados na CSPCCO e em plenário da Câmara dos Deputados que fortalecem a segurança pública e a segurança jurídica dos policiais.
A seguir elencamos alguns dos projetos:
PL 1395/2021
Acrescenta o §3º ao artigo 3º e os artigos 15-A, 21-A, 21-B, 25-A e 25-B à lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas).
Aprovada com alterações.
Autor: Carlos Jordy
Relator: Delegado Pablo
PL 296/2019
Altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais.
Aprovada com alterações
Autor: Rubens Otoni
Relator: Delegado Pablo
PL 1906/2021
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino.
Aprovada com alterações.
Autor: Eduardo Bismarck
Relator: Paulo Ramos
PL 995/2022
Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Privada (Programa Habite Vigilante); e altera as Leis nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Autor: Capitão Alberto Neto
Relator: Nicoletti
PL 1692/2022
Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de escolta armada para transporte de armas e munições do fabricante ao distribuidor.
Autor: Vitor Hugo
Relator: Aluisio Mendes
