Iniciou-se a Ordem do Dia da sessão extraordinária destinada a continuar as votações da PEC da maioridade penal (PEC 171/93). Com a rejeição pela Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (30), do substitutivo da comissão especial para a matéria, o Plenário analisará outros textos apresentados em forma de emendas aglutinativas.
Esse tipo de emenda toma como base outras emendas apresentadas e os textos originais de propostas apensadas.
O conteúdo básico, entretanto, continua o mesmo do texto rejeitado ontem: permitir que maiores de 16 e menores de 18 anos sejam julgados com base no Código Penal.
Fonte: Agência Câmara Notícias
