Cunha mantém decisão de analisar emendas à PEC da maioridade penal

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Em resposta a questões de ordem contra a apresentação de emendas aglutinativas à PEC da maioridade penal (PEC 171/93) que não teriam embasamento regimental, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, manteve sua decisão de aceitar as emendas apresentadas.

Para o líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), somente a PEC 438/14 poderia ser objeto de emendas aglutinativas. Sibá citou respostas de questões de ordem anteriores que, segundo ele, provocam a interpretação de que as demais propostas estariam prejudicadas e, portanto, não poderiam dar suporte às novas emendas apresentadas.

Já a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), argumentou que uma emenda apresentada recupera texto rejeitado do substitutivo votado nesta madrugada. A emenda aglutinativa toma como base outras emendas apresentadas e os textos originais de propostas apensadas.

O conteúdo básico das novas emendas continua o mesmo do texto rejeitado pelos deputados: permitir que maiores de 16 e menores de 18 anos sejam julgados com base no Código Penal.

 

Fonte: Agência Câmara Notícias

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