PL 8122/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); Aguardando Designação de Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO); Aguardando Deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Deliberação no PLENÁRIO (PLEN); Aguardando Deliberação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Pedro Paulo – PMDB/RJ
Apresentação
19/11/2014
Ementa
Acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletarem os dados fora dos critérios estabelecidos em lei.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/11/2014 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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01/04/2015 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO. |
22/04/2015 | Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN) |
23/04/2015 | PLENÁRIO ( PLEN ) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) | 15/04/2015 – Parecer do Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) | – |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) | – |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) | – |
Cadastrar para acompanhamentoTramitação
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data ![]() |
Andamento |
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19/11/2014 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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21/11/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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25/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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02/02/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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06/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/03/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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24/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/03/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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25/03/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN ) – 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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25/03/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN ) – 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
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26/03/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN ) – 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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30/03/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN ) – 18:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
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31/03/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN ) – 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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31/03/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN ) – 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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01/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/04/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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01/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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09/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/04/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN ) – 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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15/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN ) – 19:36 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/04/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN ) – 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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22/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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23/04/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN ) – 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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Fonte: Agência Câmara Notícias