PEC FEDERAL TRATA DA UNIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR

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Florinópolis foi a primeira cidade do Brasil a sediar uma audiência pública sobre a Unificação das Polícias Civil e Militar no Brasil – o chamado Ciclo Completo. O evento ocorreu nesta sexta (18) com a presença do relator da proposta do Congresso, o deputado Raul Junggmann (PPS-PE). As consultas também ocorrerão em outros estado.

A proposta dessa reforma é agilizar os processos criminais criando uma nova polícia de estado. Em Santa Catarina, há oito anos a PM passou a ter novas atribuições: em casos em que for constatada a infração de menor potencial ofensivo o PM não precisa ir mais a delegacia da policia civil para realização do inquerito.

“Aqui a Polícia Militar já faz o chamado termo circunstanciado. Ela própria faz isso sem precisar levar um delegado de Policia Civil, isso tem comprovado pro brasil inteiro que é um avanço”, disse Junggmann.

Na estrutura atual,  o policiamento para manter a ordem e os flagrantes são atribuições da Policia Militar. À polícia civil cabe a investigação e o encaminhamento do inquérito ao Judiciário.

“O modelo brasileiro possibilita que a pessoa que tá sendo acusada tenha como se defender. A existência de várias pessoas, vários orgãos fazendo análise do caso concreto evita injustiças”, diz o delegado David Queiroz, que é contra a unificação.

Já a Policia Militar defende o ciclo completo para ambas as policias. “Ser polícias diferentes, porém com atribuições semelhantes encaminhando diretamente todos os seus elementos para o judiciário, que vai dar o encaminhamento de percepção criminal”, disse o capitão da PM Joamir Campos.

No final de outubro o relator da matéria deve entregar o parecer a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em Brasília. Caso aprovada, segue para votação em Plenário e depois para analise do Senado Federal.

A audiência chegará em Pernambuco no dia 26 de outubro e será realizada na Assembleia Legislativa de Pernambuco. O deputado Joel da Harpa estará presente e terá a missão de difundir a PEC 430/2009 entre as instituições de segurança pública do Estado.

Fonte: Joel Harpa

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