No último dia 13 de agosto, foi sancionada pelo Governado do Amapá, Waldez Góes (PDT), a lei estadual nº. 2.507/2020 que criou na estrutura da Polícia Civil daquele Estado a Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos, a Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais – CORE e a Coordenaria Especial de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado, esta última com três divisões: Divisão Especial de Repressão à Corrupção – DECOR, Divisão Especial de Repressão às Ações Criminosas Organizadas – DRACO e a Divisão do Laboratório Contra Lavagem de Dinheiro – LAB-LD.
A novel legislação também instituiu uma quarentena para aquele que, após dois anos no exercício da função, deixar de ocupar os cargos de Delegado Geral e Corregedor Geral da instituição, os quais, por quatro anos, permanecerão como membros honoríficos do Conselho Superior de Polícia e não poderão ser lotados compulsoriamente em unidades policiais de execução, a exemplo de plantões policiais e delegacias do interior do Estado, ressalvadas as unidades de apoio, controle interno e assessoramento.
Para o Presidente da Adepol/AP, Drº Rogério Campos Souza, trata-se de legislação que traz modernização para a estrutura da Polícia Civil, uma vez que inicia um processo de preparação da instituição para o enfrentamento da macro criminalidade relacionada aos crimes cibernéticos, à corrupção e às ações criminais organizadas, além da criação de uma unidade de elite, que irá difundir e cumprir a doutrina de operações especiais dentro da corporação.
“Há muito essa modernização era necessária, mas, apesar do avanço, isso por si só não é o bastante. Agora, surge a necessidade de estruturação física e tecnológica dessas novas unidades, além da capacitação de suas equipes” – disse o Dr Rogério Campos.
Quanto à quarentena ao ex Delegado Geral e ao ex Corregedor Geral, o Presidente da Adepol/AP destaca que o instituto é inédito no âmbito da Polícia Judiciária brasileira e visa evitar represálias políticas, internas e externas, após o exercício desses cargos.
“Há que se pensar em instrumentos que blinde as Polícias Civis da ingerência política, possibilitando uma atuação imparcial e implacável nas suas atribuições constitucionais e legais. A quarentena representa um passo nesse sentido, mas acredito que ainda precisamos avançar na implementação de outros institutos, a exemplo da inamovibilidade, de critérios objetivos para a nomeação de delegados titulares, de melhor composição dos Conselhos Superiores de Polícia, da adoção de lista tríplice e de mandato fixo, com vedação de recondução, para o cargo de Delegado Geral da instituição” – concluiu o Drº. Rogério Campos.
Destacamos o empenho notável da ADEPOL AMAPÁ, na pessoa de seu presidente Dr Rogério Campos e demais diretores, por essa histórica reestruturação organizacional na Polícia Civil deste estratégico Estado, o que constitui um avanço exponencial na doutrina operacional da instituição no combate à corrupção.
A ADEPOL DO BRASIL frisa que está desde o ano passado atuando diretamente em apoio a cada Polícia Civil na criação de unidades de combate à corrupção, laboratórios de lavagem de dinheiro e de interceptação telefônica , visando fortalecer sua atividade-fim e fomentar o combate à corrupção e organizações criminosas em território nacional.
