Parlamentares divergem sobre medidas para menores infratores

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Deputados da Comissão Especial da Maioridade Penal (PEC 171/93) manifestaram opiniões divergentes sobre a medida, que reduz a idade em que uma pessoa pode ser condenada a penas de reclusão de 18 para 16 anos. Hoje, menores de 18 anos que cometem crimes são responsabilizados com medidas de internação de até três anos.

O deputado Weverton Rocha (PDT-MA) se manifestou contra a redução da maioridade penal e disse que as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não são cumpridas pelo governo, que tem sistematicamente contingenciado recursos orçamentários destinados à ressocialização e à construção de novas unidades de internação de menores infratores no País.

Rocha citou como exemplo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que prevê a adoção de programas destinados à execução das medidas socioeducativas. “O Sinase, no ano passado, teve orçamento de R$ 130 milhões para a construção de unidades, mas só foram pagos R$ 15 milhões. Como se quer falar de políticas públicas para a juventude se o orçamento não acontece lá na ponta?”, perguntou. Rocha defendeu a proibição de contingenciamento de recursos para programas socioedutativos e de ressocialização.

Pena maior
A exemplo do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), Weverton Rocha fez uma explanação científica sobre o desenvolvimento do adolescente, defendeu um prazo maior de medida socioeducativa dentro do que é estabelecido no ECA. “O adolescente infrator poderia ficar preso, em vez de três anos, como é hoje, sete anos. Ele tem que sair da rua”, disse Osmar Terra.

Segundo Osmar Terra, mais da metade dos adolescentes infratores têm transtornos mentais e não são tratados.

O deputado João Rodrigues (PSD-SC) defendeu a pena maior para os adolescentes infratores dentro do sistema penitenciário. Ele deu como exemplo o baixo índice de violência de países como a Indonésia – onde há pena de morte para traficantes de drogas. “O tráfico de drogas está relacionado à violência e isso não acontece lá porque a lei é dura”, disse.

Responsabilização dos gestores públicos
Já a deputada Erika Kokay (PT-DF), que é contra a redução da maioridade penal, defendeu a responsabilização dos gestores públicos que não cumprirem as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescene. “A violência no Brasil não é causada pelos adolescentes. Há uma espetacularização da participação dos adolescentes. Os adolescentes que estão em conflito com a lei não representam 1% do total. Eles são muito mais vítimas que autores”, disse.

A audiência já se encerrou.

 

Fonte: Agência Câmara Notícias