Em resposta ao recente estudo divulgado pelo “Instituto Sou da Paz”, denominado “Onde Mora a Impunidade? – Por que o Brasil precisa de um Indicador Nacional de Esclarecimento de Homicídios”, a ADEPOL DO BRASIL esclarece que os dados e métodos apresentados pelo instituto divergem completamente dos critérios adotados pelas polícias em diversas partes do mundo. A referida pesquisa utiliza como referência o índice de denúncias do Ministério Público, órgão que possui funções e prerrogativas específicas. A denúncia é uma peça acusatória do próprio Ministério Público e não reflete, de maneira direta, a eficácia do trabalho das forças policiais.

A ADEPOL DO BRASIL, ao contrário, realiza suas análises fundamentadas em critérios objetivos e pertinentes à atuação policial. O estudo mais recente da entidade de classe de âmbito nacional, desenvolvido para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, avaliou a proporção de inquéritos policiais instaurados e elucidados, com base em dados fornecidos pelas Polícias Civis e em parceria com o Conselho Nacional dos Chefes de Polícia.

Destacamos que o levantamento da ADEPOL DO BRASIL é uma pesquisa fundamentada exclusivamente em dados oficiais das Polícias Civis e da Polícia Federal, sem modificações ou adaptações externas. Trata-se de uma análise documental, que segue rigorosamente os critérios da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei Federal 14.735/2023), que estabelece que as estatísticas criminais sejam elaboradas de acordo com critérios objetivos e condições com a realidade policial, garantindo a precisão e relevância dos dados apresentados.

Lamentamos que o Instituto Sou da Paz tenha optado por desconsiderar o estudo oficial realizado em colaboração com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. Reafirmamos nosso compromisso com a transparência e a seriedade no trabalho policial, e anexamos o levantamento atualizado para consulta pública:

INDICE-DE-RESOLUTIVIDADE-DE-INQUERITOS-POLICIAIS-2023

A ADEPOL DO BRASIL esteve presente no Jubileu de Diamante da ADPESP (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo), celebrado na última sexta-feira (08). Na ocasião, a diretora Raquel Gallinati prestigiou o evento da entidade, reconhecida pelo trabalho constante em defesa dos delegados paulistas.

Ao lado de líderes que são referência para a classe, como o Deputado Federal Delegado Palumbo, o Deputado Estadual Reis, a presidente do SINDPESP (Sindicato dos Delegados de Polícia de SP), Jacqueline Valadares Alckmin, e os diretores Túlio Alckmin e Edson Pinheiro, a ADEPOL DO BRASIL reforçou o compromisso de união e parceria para fortalecer e valorizar a atuação dos delegados de polícia em todo o país.

“Parabéns, ADPESP, por 75 anos de história e por ser uma voz essencial na defesa dos direitos e da dignidade dos Delegados e da segurança pública no Brasil”, destacou delegada Raquel.

Nesta sexta-feira (08) foi reeleita, com uma das maiores votações da história do Sindicato dos Delegados de Polícia de Goiás – Sindepol/GO, a chapa “Ordem e Progresso” para o biênio 2024/2026.

A chapa – que tem como candidato a Presidente o Delegado Adriano Sousa Costa -, também é recordista em participação de Delegadas de Polícia na Diretoria.

O Sindepol/GO agradeceu a participação dos quase 300 sindicalizados que votaram e, de forma democrática, mostraram confiança na atuação séria e estratégica da atual Diretoria da entidade classista.

Para o presidente da ADEPOL DO BRASIL, Rodolfo Queiroz Laterza, “este reconhecimento traduz o louvor, grandiosidade e destacado trabalho realizado pela gestão do SINDEPOL-GO, liderada pelo Presidente Dr. Adriano Souza , também Diretor da Adepol do Brasil, onde tem amplo espectro de atuação destacada e profunda confiança do Presidente Rodolfo Queiroz Laterza e demais diretores”.

“Nossas congratulações a todos delegados de polícia de Goiás pela coesão demonstrada nesse processo eleitoral, na certeza de que avanços e defesa constante, estratégica e inteligente da categoria e da PCGO será a tônica da entidade”, acrescenta Laterza.

Neste dia 5 de novembro, a ADEPOL DO BRASIL vem, de forma solene, prestar homenagem aos escrivães de polícia de todo o território nacional, profissionais de inegável importância na estrutura da segurança pública.

Celebremos não apenas a relevância das atribuições do escrivão de polícia, mas também sua dedicação em garantir que todas as etapas do processo investigativo sejam realizadas com a máxima precisão e respeito aos direitos constitucionais dos cidadãos.

As entidades de classe de âmbito nacional reiteram, tal como já frisado em vários momentos, ser inadequada e desnecessária a discussão, no Congresso Nacional, de Proposta de Emenda à Constituição defendida pelo Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública e apresentada pelo Governo Federal, conforme amplamente anunciado pela mídia.

Inadequada porque a proposta não foi amplamente debatida com as forças de segurança pública e as associações que representam seus integrantes.

Inadequada porque o enfrentamento da criminalidade organizada demanda solução dialogada, estudada e amparada em dados quantitativos e qualitativos que permitam a construção de um modelo tangível e robusto, que possibilite uma atuação concertada em todos os níveis de atuação – federal, estadual e municipal.

Desnecessária porque o ordenamento jurídico brasileiro já contempla muitas ferramentas de enfrentamento efetivo à criminalidade organizada, tais quais a Lei 13.675/18, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, a Lei 12.850/13, que define organização criminosa e dispõe sobre os meios de obtenção de prova, a Lei 14.735/23, Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, a Lei 14.751/23, Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Bombeiros Militares, Lei 13.022/14, Estatuto das Guardas Municipais, dentre outras.

A título de exemplo, cumpre citar que já é possível hoje que a Polícia Federal atue no enfrentamento de organização criminosa, ainda que esta não cometa crimes da competência da Justiça Federal, desde que exista repercussão internacional ou interestadual que exija repressão uniforme, nos termos da Lei 10.446/02.

Importante frisar que, nos termos da Lei 13.675/18, o Ministério da Justiça e Segurança Pública já figura como órgão central do Sistema Único de Segurança Pública e que a União já é a responsável pela Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

Há diversas outras medidas mais simples, que não demandam o esforço político hercúleo de discutir e aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição Federal, e que podem trazer mais eficiência ao enfrentamento da criminalidade organizada, como a integração e a unificação de bancos de dados à disposição das forças de segurança, protocolos de atuação conjunta dos órgãos, respeitadas suas atribuições constitucionais, ações de capacitação e treinamento que envolvam integrantes dos órgãos listados no artigo 144 da Constituição Federal, aquisição de soluções tecnológicas que permitam investigações mais eficientes, padronização e unificação dos dados estatísticos ligados à mancha criminal, dentre outras.

A redução dos índices de criminalidade não é alcançada com mudanças constitucionais, mas com soluções construídas pelo diálogo entre os entes federativos e órgãos envolvidos. Suprimindo lacunas e corrigindo deficiências paulatinamente detectadas por meio de um processo transparente e participativo.

Por fim, as entidades subscritoras deste informam que irão trabalhar democraticamente perante a sociedade e todas as instâncias, principalmente no Congresso Nacional, alertando as sobreditas inadequação e desnecessidade da PEC apresentada pelo Governo Federal, para que o país não gaste energia em medida que não garanta efetividade no enfrentamento à criminalidade organizada.

Brasília, 01 de novembro de 2024.

ADEPOL DO BRASIL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil

ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

ANERMB – Associação Nacional das Entidades Representativas dos Militares Brasileiros

FENADEPOL – Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

FENEME – Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais

FENAPPI – Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação

Manifesto oficial: 

MANIFESTO À NAÇÃO – PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA

Neste 1º de novembro, a ADEPOL DO BRASIL comemora com grande reverência seus 54 anos de existência. Fundada em 1970, a entidade de classe representa um marco significativo na luta pela valorização e reconhecimento dos Delegados de Polícia, promovendo a união e a defesa das prerrogativas da categoria em todo o território nacional.

Ao longo de sua trajetória, a ADEPOL DO BRASIL tem atuado na defesa da figura do Delegado de Polícia como autoridade na estrutura do sistema de segurança pública. Nos últimos anos, a entidade tem se posicionado de forma firme e responsável nas discussões sobre políticas de segurança pública, buscando sempre a construção de um ambiente mais seguro e eficaz para a sociedade brasileira.

Neste dia de celebrações, reafirmamos nosso compromisso com a missão que nos une e nos motiva: a construção de uma polícia mais forte, ética e comprometida com a proteção da sociedade.

A ADEPOL DO BRASIL convalida e corrobora todos os questionamentos que a FENAGUARDAS (Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais) estabeleceu em relação à ausência de critérios claros e objetivos a respeito de uma pesquisa de segurança pública (denominada “Avaliação da Segurança Pública no Brasil e Opinião sobre a PEC da Segurança“) entregue ao ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski.

Tal como asseverado, 78% dos entrevistados sequer conhece o texto alusivo à PEC da Segurança Pública. Aliás, é cediço que nenhuma entidade de classe de âmbito nacional, nenhum segmento das polícias deste país e da segurança pública conhece o referido texto, a qual ADEPOL DO BRASIL e a FENEME (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais) já questionaram desde o início o voluntarismo da proposta sem debate prévio, discussão ampla e, principalmente, postura democrática por parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Frisamos que o sistema de segurança pública está inserido já na Constituição Federal e, também, em um conjunto de legislações infraconstitucionais, a qual o MJSP sequer considera quando devidamente instigado a se manifestar.

A ADEPOL DO BRASIL demanda, juntamente com seus cerca de 17 mil associados delegados de polícia, total clareza, transparência e, principalmente, responsabilidade em se propor qualquer modificação estrutural na Constituição Federal a respeito da segurança pública, tendo em vista que são temas extremamente sensíveis e que – pior – não atendem às causas estruturais.

Mais uma vez, a ADEPOL DO BRASIL RESSALTA: muito mais relevante do que apresentar propostas de emenda à Constituição é buscar aplicar o direito posto, o direito já institucionalizado em todo um conjunto de legislações federais e até mesmo estaduais estabelecidas em âmbito nacional.

Nesta terça feira (29), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJD) o relatório do Deputado Darci de Matos (PSD-SC) que suprimiu em seu relatório todas as disposições relativas a matéria previdenciária do texto da PEC 66.

Com tal supressão, os Deputados fecharam acordo para votação da PEC 66 de acordo com o texto relativo estritamente à questão dos municipios, sob alegação da necessidade constitucional de maior flexibilidade fiscal aos entes federados municipais.

A disposição relativa aos municípios realmente tem fundamento federativo e importância social e política, entretanto diante do que ocorrera no Senado, com a inserção de “jabutis” alheios à proposição original, dentre os quais profunda alteração no regime previdenciário dos servidores dos Estados e Municípios com violação do Pacto Federativo conforme apontado pelo próprio Deputado Darci Mattos, temos que ter cautela e trabalhar ao máximo para se evitar aprovação de afogadilho sem debates e audiências públicas.

Neste contexto, informamos que estaremos vigilantes para atuar na Comissão Especial, impedindo qualquer modificação que leve ao Senado Federal e prejudique a previdência dos servidores públicos.

A ADEPOL DO BRASIL, desde a aprovação no Senado, atuou firmemente contra a PEC, juntamente com outras entidades. Na votação de hoje e na articulação com o relator, Deputado Darci Mattos, o Presidente da entidade de classe de âmbito nacional, Rodolfo Queiroz Laterza, e o Presidente da ADEPOL-SC e Diretor de Cooperação Internacional, Dr. John Vieira, atuaram presencialmente para garantir a votação nos termos do relatório do Deputado Darci Mattos.

Portanto, sigamos vigilantes e sem negligenciar a temática.

Rodolfo Queiroz Laterza

Presidente da Adepol do Brasil