Tramita atualmente no Congresso Nacional um novo projeto de lei que modifica o atual Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003. A nova proposta foi aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e já seguiu para aprovação no Plenário da Câmara.
Para o delegado de Polícia Civil Fábio Rogério, a proposta é uma evolução, porém é preciso haver ressalvas e cuidado com o controle de quem terá acesso às armas. “Vejo como uma evolução o cidadão ter o direito de se defender, mas é preciso ter cuidado porque ao abrirem o leque, todos vão querer ter uma arma. Sabemos que muita gente não pode ter a posse de uma arma devido ao temperamento, auto-controle, esses fatores psicológicos”, afirma.
Segundo Rogério, o Governo deverá ter um controle muito eficiente quanto a quem terá a permissão para possuir armamento próprio. “Já vi casos de acidentes de trânsito virarem homicídios devido ao descontrole de uma pessoa. Era isso que acontecia e é o único questionamento que faço. Essa nova lei é complicada por isso, mas acho a proposta válida”, acrescenta o delegado.
O advogado criminalista Thiago Cortez segue a mesma linha. Ele é a favor das mudanças, mas também cobra um controle na distribuição das armas. “A essência do projeto é armar o cidadão. Não sei se é a solução, mas que é preciso aumentar a sensação de segurança da população eu não tenho dúvida que é. Por isso acho que vale a pena essa tentativa, mas é preciso que haja controle total por parte do Governo”, comentou.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB-RN), Sérgio Freire, também acredita que “a intenção da lei seja válida”, mas ele acredita que mais que modificar a lei, o mais importante é proteger as fronteiras do país.
“Podem modificar a lei, mas não haverá mudança alguma se não houver mudança na fiscalização nas fronteiras do país e comprometimento na luta contra a venda ilegal de armas. Talvez nem precise mudar a lei, mas sim efetivar a fiscalização em relação ao comércio ilegal. Acho que já seria suficiente”, afirmou Freire.
As mudanças na lei
O novo estatuto, chamado de Estatuto de Controle de Arma de Fogo, é a proposta de lei 3722/2012 de autoria do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). Ele assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para proteção própria. Na atual lei, a venda e porte são restritos a autoridades policiais e de segurança.
Atualmente, ao requerer o registro, o interessado precisa declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor. Com o novo estatuto, a permissão seria facilitada.
Dentre as modificações mais importantes, o texto aprovado também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados, senadores e agentes de segurança socioeducativos; e retira os impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam comprar ou portar arma de fogo.
Além da Câmara, o Senado também precisa votar e aprovar a proposta, para então ela seguir para a sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff.
Fonte: Portal no Ar
