Na última terça-feira (12), o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, emitiu decisão favorável à ADEPOL DO BRASIL em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que contesta o art. 46, inciso VIII, alínea “p” da Constituição do Estado de Goiás. A referida norma foi incluída pela Emenda à Constituição nº 77, de 4 de maio de 2023.
O dispositivo legal em questão estabelece a obrigatoriedade de decisão fundamentada, tomada pelo voto da maioria absoluta do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, para o deferimento de medida cautelar em investigação criminal ou instrução processual penal envolvendo autoridade com prerrogativa de função vinculada à mencionada Corte.
Veja a media cautelar na íntegra:
