A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL DO BRASIL manifesta publicamente seu apoio ao trabalho corajoso e destacado da ADEPOL – MA , presidida pelo Dr. Márcio Dominici e também Diretor da ADEPOL DO BRASIL, o qual demonstrou o grave sucateamento da Polícia Civil do Estado do Maranhão em aspectos estruturais inúmeros, tais como precariedade e indigência das estruturas físicas e prediais, déficit extremo de efetivo em todos os cargos, ausência de equipamentos adequados para execução das atividades investigativas e desconsideração para com a instituição policial civil, notadamente em municípios do interior.
É importante frisar ao Governo do Estado do Maranhão que com a entrada em vigor da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis – Lei Federal 14745/2023, deve haver aplicabilidade urgente de vários dispositivos legais que proíbem custódia de preso em delegacia de polícia, estabelecem a obrigação ao governo do Estado em prover fluxo regular e para realização periódica de concurso público e uma nova estruturação das polícias civis com condições adequadas de funcionamento, além da exclusividade das funções de polícia judiciária civil para servidores efetivos do quadro da instituição.
Reconhecemos que é um problema que advém de décadas e da omissão de sucessivos governos anteriores, porém o Governo atual deve realizar um planejamento estratégico de custeio e investimento que assegure continuidade da prestação do serviço de polícia judiciária com qualidade e condições materiais e humanas.
A ADEPOL DO BRASIL informa que oficiou os 27 Governadores juntamente com a Cobrapol frisando a legitimidade no acompanhamento e participação das medidas de aplicação da Lei Orgânica Nacional das Polícias nos Estados.
Abaixo reportagem sobre a situação precária:
