MANIFESTO DE ALERTA AO NOVO SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

0
673

A ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL – ADEPOL DO BRASIL respeitosamente alerta ao novo Secretário Nacional de Segurança Pública (SENASP), eminente Dr. Mário Sarrubbo, para que conheça melhor a estrutura, programas, limites e alcance de atuação de sua pasta antes de anunciar nacionalmente perante a mídia a adoção de medidas de impacto, como “criação de um GAECO nacional” na esfera daquela secretaria ou Ministério, ato que mostrar -se-ia de notória inconstitucionalidade e que criaria sérias desarmonias e conflitos com as várias instituições policiais desde país

É sabido que a instituição de Grupos de Apoio ao Enfrentamento ao Crime Organizado no âmbito dos Ministérios Públicos, sem adentrar no mérito da eficácia de tais estruturas, é iniciativa própria de leis orgânicas e de iniciativa daqueles órgãos, não sendo cabível tal iniciativa no âmbito de uma SENASP, que deve zelar pela distribuição de recursos às instituições policiais dos entes federados conforme norma do próprio Ministério da Justiça, promover integração com conselhos setoriais de Secretários de Segurança Pública, Chefes das Polícias Civis, Comandantes Gerais das Polícias Militares, promover programas estruturantes que congreguem as instituições policiais e entidades representativas da sociedade civil como o recente Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (inclusive institucionalizado em portaria ministerial) dentre outras medidas inerentes à dimensão desta importante pasta. Portanto, asseveramos que seria um enorme retrocesso à gestão anterior ao se promover descontinuidade de boas e bem elaboradas medidas, programas e ações bem discutidas e ainda em implementação, prejudicando a eficiência de políticas públicas diversas.

Ademais, como entidade de classe de âmbito nacional representativa da categoria dos Delegados de Polícia no Brasil e assim reconhecida pelo próprio Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Adepol do Brasil tradicionalmente sempre se mostrou colaborativa com gestões diversas deste ministério em diferentes Governos, de modo que nosso alerta tem caráter construtivo e voltado à construção de uma segurança pública harmônica e evolutiva, tal como recentemente ocorrido com a entrada em vigor das Leis Orgânicas Nacionais das Polícias Civis, das Polícias Militares e Bombeiros Militares.

Por derradeiro, frisamos ser essencial que não sejam buscadas ações que tentem afetar a boa harmonia e respeito mútuo atualmente vigente entre as categorias da segurança pública, legado este buscado pelos próprios segmentos e respeitado por várias representações do Ministério da Justiça e Segurança Pública e, acima de tudo, seja mantido diálogo continuo, equânime, politicamente isento, técnico, racional, respeitoso e republicano com nossa entidade nacional e demais representatividades da segurança pública, conforme ocorrido na gestão do Ministro Flávio Dino e do Dr. Tadeu Alencar.

Brasília, 19 de janeiro de 2024.

Rodolfo Queiroz Laterza – Presidente da ADEPOL DO BRASIL