Foi publicado no DJe 289/20, publicado ontem o Acórdão da ADI 2923-GO, que considerou inconstitucionais, diversos dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás.
A ADI, trabalhada pelo nosso 1° Vice Presidente Jurídico Dr. Wladimir Sérgio Reale, foi requerida pelo PSDB e sustentava a inconstitucionalidade de dispositivos da referida lei que outorgavam poder de requisição ao Procurador Geral de Justiça de Goiás de servidores públicos por período inferior a 90 dias para o exercício de atividades técnicas ou especializadas; inadmissibilidade de afastamento de membros do Ministério Público estadual para desempenho de funções no Poder Executivo Federal ou Estadual; possibilidade de membros do Ministério Público de Goiás de filiação partidária, disputa e exercício de cargo público eletivo.
O relator da ADI 2923, Ministro Gilmar Mendes, decidiu pela inconstitucionalidade destes dispositivos.
A Diretoria.
