Juiz defende pena diferenciada para menores, de acordo com capacidade de compreensão do crime

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O juiz da vara da infância de São José do Rio Preto (SP), Evandro Pelarin, defendeu em audiência pública sobre a redução da maioridade penal, que haja uma diferenciação na aplicação da pena aos menores entre 16 e 18 anos, de acordo com sua capacidade de compreensão do crime cometido. “Para os maiores de 16 anos com capacidade de compreensão do ilícito, seria aplicado o Código Penal; para os que não tiverem essa compreensão, seria utilizado o Estatuto da Criança e do Adolescente”, disse.

Durante a reunião da comissão especial da proposta de emenda à Constituição da maioridade (PEC 171/93), o juiz propôs a adoção de um sistema penal para menores entre 16 e 18 anos voltado para a profissionalização e ressocialização, a partir da reformulação do sistema carcerário. Para ele, um bom exemplo é o da Fundação Casa, em São Paulo.

Toque de recolher
Pelarin afirmou que a proibição de menores de 18 anos desacompanhados nas ruas de Fernandópolis, em São Paulo, diminuiu o envolvimento de menores em furtos e lesões corporais. Para o juiz, “o sistema de proteção aos menores envolve uma postura firme do Estado, que tem também função pedagógica”.

Sobre sua experiência em Fernandópolis, o juiz contou que os jovens eram recolhidos e encaminhados para o conselho tutelar e depois para suas famílias. Para ele, a experiência durante sete anos com esses jovens mostrou que eles tem conhecimento pleno do que é certo ou errado. “Muitos adolescentes, especificamente nessa faixa dos 16 anos têm pleno conhecimento das coisas erradas, principalmente do crime. Muitos desses também atuam corrompendo os mais jovens, trazendo os mais jovens para o mundo das drogas. Eu tive uma experiência pessoal que me levou a robustecer o meu entendimento a respeito da redução da maioridade penal.”

Mais de 100 cidades em todo o país adotaram medidas semelhantes. O toque de acolher recebeu mais de 80% de aprovação.

Contrários à redução
Os que são contrários à medida dizem que a redução fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A defensora pública do estado do Rio de Janeiro, Elisa Costa Cruz, afirmou que há uma falha cognitiva até os 18 anos, e por isso o legislador constituinte decidiu pela maioridade penal nessa idade. “O constituinte de 88 fez uma opção ao colocar os 18 anos como patamar mínimo e essa opção foi feita de uma forma muito consciente para cumprir convenções internacionais que o Brasil é signatário, respeitando essa idade mínima. A proposta de redução atenta contra um direito fundamental e contra esses tratados que o Brasil é signatário por isso nós somos contra, não é solução.”

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Audiência Pública e Reunião Ordinária
Estudantes participaram da audiência protestando contra a redução da maioridade.

A defensora disse ainda que a redução da maioridade não implica redução da criminalidade, já que os crimes cometidos por adolescentes representam apenas 0,01% do total no País.

Ela questionou se há necessidade de afrontar direitos de crianças e adolescentes para enfrentar um número tão pequeno de infrações. “Essa não é uma solução a ser adotada. O ECA já prevê medidas repressivas para crianças entre 12 e 18 anos, que têm um desenvolvimento diferenciado dos adultos”, ponderou.

Elisa Costa Cruz afirmou que a discussão está sendo permeada de muito preconceito. “Durante o cumprimento da socioeducação, os adolescentes têm que frequentar aula. O problema não é de custo.” Ela defendeu investimentos em políticas públicas para a redução das desigualdades sociais como forma mais eficiente de lidar com a criminalidade.

O assunto divide também a opinião dos parlamentares. O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) afirmou que é um absurdo tratar jovens infratores da mesma forma que pessoas adultas. Ele explicou que essa ideia é contrária ao que acontece no mundo todo. “No mundo inteiro países que reduziram, revisaram e a tendência, no mundo inteiro é 18 anos.”

Para o deputado Delegado Eder Mauro (PSD-PA), os dados apresentados pelos que defendem a manutenção da maioridade penal, de que o percentual de crimes cometidos por menores são insignificantes, não tem fundamentação teórica. “Tinha que estar sobrando vaga e não sobra, pelo contrário, está derramando pelo ladrão.”
Ele criticou o argumento de que menores de 18 anos não têm capacidade de compreender o que estão fazendo. Ele lembrou que aos 17 anos os jovens infratores têm acesso a todo tipo de informação. “Os jovens querem ter acesso a bens materiais através do trabalho”, disse.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lembrou que no Brasil já existe previsão de pena para infratores a partir dos 12 anos de idade. Eles estão sujeitos à internação, de até 3 anos. Em sua opinião, a discussão deve ser centralizada em melhorias do sistema socioeducativo brasileiro. “Não é o caso de transferir os adolescentes para o sistema prisional, o que é ainda pior,” concluiu o deputado.

A comissão se reúne na próxima quarta-feira (20) para uma nova audiência pública.

Íntegra da proposta:

 

Fonte: Agência Câmara Notícias