CCJ tem 30 dias para emitir parecer sobre projeto de novo Código Penal

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) tem 30 dias para emitir um parecer sobre a proposta do novo Código Penal. A matéria tramitava em regime de urgência no Plenário, mas foi remetida de volta à CCJ para que seja mais discutida pelos senadores.

Fonte: Agência Senado