LEI Nº 14.735, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.
Texto disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14735.htm.
Mensagem de veto disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Msg/Vep/VEP-620-23.htm.
Divulgação em 24/11/2023 por: *ADEPOL DO BRASIL: Associação dos Delegados de Polícia do Brasil
