INFORME URGENTE – Lei N° 14.735, de 23 de novembro de 2023, e mensagem de veto

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LEI Nº 14.735, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.

Texto disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14735.htm.

Mensagem de veto disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Msg/Vep/VEP-620-23.htm.

Divulgação em 24/11/2023 por: *ADEPOL DO BRASIL: Associação dos Delegados de Polícia do Brasil