Após a sanção presidencial com vetos à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis na quinta-feira (23), o portal G1 elencou as regras que entram em vigor para a atuação de policiais civis nos estados. O conteúdo traz, ainda, o posicionamento de entidades de classe, que repudiaram vetos e afirmaram que governo teve ‘postura traiçoeira’.
“Em linhas gerais, a lei unifica as regras para o funcionamento da Polícia Civil nos estados, com direitos, deveres e garantias dos agentes de segurança. Entre os principais pontos estão a garantia de porte de arma, prisão especial, estabilidade após três anos de contrato e pagamento de pensão para dependentes em casos como morte em razão da função policial. Os vetos aos trechos da lei foram alvos de críticas de entidades que representam policiais civis. Em nota, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) classificou os vetos como “postura traiçoeira e contraditória” do governo”, ressalta a reportagem.
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