INFORME ADEPOL DO BRASIL: Senado encaminha PL da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis para sanção presidencial

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A ADEPOL DO BRASIL informa que o Senado já encaminhou para a Presidência da República o PL 4503/2023 com os devidos autógrafos do presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, para a sanção presidencial. Agora transcorrerá o prazo constitucional para o Presidente da República fazer a devida sanção e conversão do projeto de lei em lei federal.

Um momento histórico dar-se-á com a nossa Lei Orgânica Nacional entrando em vigor.