A ADEPOL DO BRASIL informa que o Senado já encaminhou para a Presidência da República o PL 4503/2023 com os devidos autógrafos do presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, para a sanção presidencial. Agora transcorrerá o prazo constitucional para o Presidente da República fazer a devida sanção e conversão do projeto de lei em lei federal.
Um momento histórico dar-se-á com a nossa Lei Orgânica Nacional entrando em vigor.
