Estatuto do Desarmamento desarma as vítimas, diz professor de Direito

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O professor titular de Direito Administrativo da PUC/SP, Adilson Dallari, defendeu há pouco a revogação do Estatuto do Desarmamento. Segundo ele, a norma “só serviu para desarmar pessoas de bem, desarmar as vítimas”.

Dallari participa de audiência pública realizada pela comissão especial que analisa o Projeto de Lei 3722/12, que revoga o Estatuto.

Ele disse que a Constituição garante a dignidade da pessoa humana e o direito de auto-defesa. Para o jurista, “quem dá os fins, tem que dar os meios”.

“Quem usa arma não é para matar ninguém, é para defender a própria vida. Esse é o ponto mais importante”, disse Dallari.

Para ele, uma das consequências do fim do porte e comercialização foi a “elitização da segurança”, com o crescimento do mercado de segurança privada. “Só tem segurança quem pode pagar por ela. O cidadão comum não tem”, disse.

De acordo com o jurista, a população concorda com a volta da comercialização de armas de fogo, na esteira da crise na segurança pública. Ele ressaltou que o estatuto não conseguiu reduzir a criminalidade, uma das finalidades da sua aprovação, em 2003. “Pode ter diminuído o número de homicidios, mas aumentou muito o de roubos, de latrocínios”, afirmou.

A audiência continua no plenário 14.

 

Fonte: Agência Câmara Notícias